Resolução No.: 56

Data: 24 de outubro de 2007

JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA POSTO ARTERIAL LTDA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 4º-A, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 5.752, DE 26 DE JULHO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 7.026, DE 30.07.2007;

CONSIDERANDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2003/147657, ORIGINADO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 087/2003, LAVRADO CONTRA A EMPRESA POSTO ARTERIAL LTDA., EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA REFERIDA EMPRESA;

CONSIDERANDO A DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA, QUE APLICOU À EMPRESA INFRATORA A PENALIDADE DE MULTA SIMPLES NO VALOR DE 7.000 (SETE MIL) UPF’S-PA;

CONSIDERANDO O PARECER DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO COEMA, APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2007;

RESOLVE:

ART. 1º – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA POSTO ARTERIAL LTDA., PARA, ALTERANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR EM 50 % (CINQÜENTA POR CENTO) O VALOR DA MULTA APLICADA, MANTENDO-SE A REFERIDA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS;

ART. 2º – A MULTA IMPOSTA DEVERÁ SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 144 DA LEI Nº 5.887, DE 09.05.95;

ART. 3º – A SECRETARIA EXECUTIVA DO COEMA DEVERÁ NOTIFICAR A RECORRENTE DA DECISÃO OBJETO DESTA RESOLUÇÃO;

ART. 4º – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BELÉM, 24 DE OUTUBRO DE 2007

VALMIR GABRIEL ORTEGA
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará