Resolução No.: 55

Data: 24 de outubro de 2007

JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA FRIGORÍFICO ALTAMIRA LTDA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 4O -A, ALÍNEA “H”, DA LEI N 5.752, DE 26 DE JULHO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 7.026, DE 30/07/2007;

CONSIDERANDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2002/215356, ORIGINADO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2002, LAVRADO CONTRA A EMPRESA FRIGORÍFICO ALTAMIRA LTDA., EM FACE DE ESTAR FUNCIONANDO SEM LICENÇA AMBIENTAL;

CONSIDERANDO A DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA, QUE APLICOU À EMPRESA INFRATORA A PENALIDADE DE MULTA SIMPLES NO VALOR DE 9.000 (NOVE MIL) UPF’S-PA; E

CONSIDERANDO O PARECER DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO COEMA, APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NA 32º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2007;

RESOLVE:

ART. 1º – JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA FRIGORÍFICO ALTAMIRA LTDA. E, COM ISSO, MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ART. 2º – A MULTA APLICADA DEVERÁ SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 144 DA LEI Nº 5.887, DE 09/05/95;

ART. 3º – SECRETARIA EXECUTIVA DO COEMA DEVERÁ NOTIFICAR A RECORRENTE DA DECISÃO OBJETO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BELÉM, 24 DE OUTUBRO DE 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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