Decreto Estadual No.: 533

Data: 22 de outubro de 2007

Dispõe sobre o Procedimento de Apreensão e de Leilão Administrativo de Produtos e Sub-Produtos Florestais apreendidos em casos de Infrações Ambientais e outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, o disposto na Constituição Federal, arts. 23 e 225, art. 72, inciso IV da Lei Federal nº 9.605, de 1998, art. 119, inciso III e art. 124 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que trata da Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° A apreensão de produtos e subprodutos florestais pelo órgão ambiental será formalizada mediante o Termo de Apreensão e Depósito lavrado no momento da constatação da infração.

Parágrafo único. O Secretário Estadual de Meio Ambiente determinará a doação ou alienação mediante leilão, quando o Termo de Apreensão e Depósito não for impugnado no prazo legal que será de 15 (quinze) dias, e após declaração de abandono dos produtos e sub-produtos florestais a ser publicada no Diário Oficial pela Comissão de que trata o art. 4° deste Decreto.

Art. 2° Havendo risco de deterioração dos produtos e subprodutos florestais, caso venha a se aguardar o julgamento definitivo do procedimento administrativo, o Secretário Estadual de Meio Ambiente poderá autorizar cautelarmente a alienação, devendo o produto da venda ficar depositado em conta-corrente remunerada, até decisão final do respectivo procedimento administrativo, ouvida previamente a Comissão prevista no art. 4°.

Art. 3° O produto ou subproduto florestal apreendido será depositado em repartição pública estadual, sob responsabilidade do seu titular ou a quem por ele for designado ou, ainda, com outro fiel depositário, a critério do órgão ambiental, objetivando sua boa guarda e conservação, observando as normas de cooperação entre os órgãos estaduais e as demais esferas da Federação.

§ 1º Se o depositário for pessoa estranha ao procedimento, ser-lhe-á entregue l (uma) cópia do Termo de Apreensão e Depósito.

§ 2º Poderá ser providenciada a remoção do produto ou subproduto florestal para local diverso do apreendido ou inicialmente depositado, por ato administrativo devidamente motivado, sempre que o órgão ambiental julgar conveniente aos interesses do Poder Público.

Art. 4° Para fins de leilão, após declaração do abandono do produto e sub-produto florestal, e mesmo na hipótese de alienação ante o risco de deterioração, deverá ser instaurada previamente, por ato do Secretário Estadual do Meio Ambiente ou quem por este agir por delegação, comissão composta de, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, que possuam capacidade técnica para realizar a avaliação do produto e sub-produto florestal considerando a sua natureza e especificidade.

§ 1° Compete ainda à Comissão de que cuida este artigo:

I – elaborar, providenciar e publicar editais individuais ou coletivos no Diário Oficial do Estado de declaração de abandono de produto e sub-produto florestal;

II – efetuar a discriminação do produto e sub-produto florestal, com suas características e especificações;

III – elaborar os critérios de oferta, pagamento de lanço e arrematação e todos os demais procedimentos que envolvam a alienação de produto e sub-produto florestal;

IV – observar em todas as fases do leilão o disposto nas normas gerais federais e estaduais que regulam a licitação;

V – encaminhar todo o produto da alienação à conta-corrente remunerada em Banco Oficial Estadual.

Art. 5° É vedado ao infrator, pessoa física ou jurídica, que teve os bens apreendidos, participar do processo licitatório.

Art. 6º Os bens arrematados serão pagos à vista, ou em percentual estabelecido em edital, não inferior a 5% (cinco por cento) do valor total, e , após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, o qual se obrigará a realizar o pagamento restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Parágrafo único. Os bens arrematados só serão entregues quando da quitação total do valor da alienação.

Art. 7º Correrá por conta do adquirente o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais que resultar da alienação dos bens apreendidos, bem como as despesas de armazenamento, processamento, embalagem e transporte após o recebimento previsto artigo superior.

Parágrafo único. Após a alienação o órgão ou entidade depositário fará jus à remuneração de 10% (dez por cento) da receita líquida do bem em sua guarda, a qual será creditada em conta corrente por este indicada.

Art. 8º É permitido nos termos do art. 17, II, “a” da lei nº 8.666/93, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e às instituições de caráter privado e de interesse social, sem fins lucrativos, a doação de 30% (trinta por cento) de madeira em tora.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará