Instrução Normativa No: 5/2007

Data: 10 de julho de 2007

Dispõe sobre os procedimentos para a
concessão de Licenças Ambientais e
Autorização de Supressão de Vegetação
em áreas de implantação das Redes de
Distribuição Rural RDR com tensões até
34,5 kV.

O Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto na Política Estadual de Meio Ambiente, Lei nº. 5.887, de 9 de maio de 1995, na Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação, Lei nº. 6.462, de 4 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº. 2.141, de 31 de março de 2006 e na Lei Estadual nº. 6.745, de 6 de maio de 2005, que institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico e,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos para a concessão de Licenças Ambientais e Autorização de Supressão de Vegetação em áreas de implantação das Redes de Distribuição Rural – RDR com tensões até 34,5 kV;

Considerando a importância de estabelecer diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental em área de ocorrência do bioma Floresta Amazônica, no interior de Unidade de Conservação Estadual de Uso Sustentável ou no entorno de Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral, em áreas Preservação Permanente – APP e em áreas de cavidades naturais, no âmbito do Estado do Pará;

Considerando o que estabelecem as Leis Federais nº. 11.284, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas e nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações e nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 279, de 27 de junho de 2001, que
estabelece procedimentos simplificados de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental;

Considerando o disposto na Resolução do CONAMA nº. 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área Preservação Permanente – APP;

Considerando o que preconiza a Resolução do COEMA nº. 023, de 13 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução COEMA nº. 027, de 05 de maio de 2004;

Considerando a incorporação da variável ambiental nos termos do Protocolo Verde como diretriz nacional para os projetos e programas em geral, que implica na obrigatoriedade do licenciamento ambiental, especialmente para os empreendimentos e atividades localizadas na zona rural,

RESOLVE:

Art. 1º – Definir procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos para o licenciamento ambiental e supressão de vegetação visando à implantação das redes de distribuição rural de energia elétrica com tensões de até 34,5 kV, no âmbito do Estado do Pará;

Art. 2º – As redes de distribuição rural que tiverem seus traçados básicos projetados em áreas de ocorrência de Floresta Amazônica, no interior de Unidade de Conservação Estadual de Uso Sustentável ou no entorno de Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral, em Áreas de Preservação Permanente – APP e em áreas próximas de cavidades naturais, deverão ser precedidas de obtenção de Licenças Ambientais e Autorização para Supressão de Vegetação a serem emitidas pela SECTAM.

Parágrafo Único – As redes de distribuição rural que tiverem seus traçados básicos projetados em Áreas de Preservação Permanente – APP, mas que não necessitem realizar a supressão de vegetação, se enquadrarão automaticamente ao que dispõe o art. 5° desta IN.

Art. 3° – As redes de distribuição rural que tiverem seus traçados básicos projetados em áreas de ocorrência de biomas que não sejam de Floresta Amazônica, serão avaliadas quanto à exigibilidade do Licenciamento Ambiental.

Parágrafo Único – Para fins de avaliação quanto à exigibilidade de licenciamento ambiental para a RDR citada no “caput” deste artigo, o empreendedor deverá solicitar parecer da SECTAM, através de carta consulta, apresentando Caracterização Ambiental, conforme o anexo II desta IN.

Art. 4º – Para fins de concessão de Licenças Ambientais e Autorização para Supressão de Vegetação o interessado deverá apresentar o Diagnóstico Ambiental, conforme o anexo I e toda a documentação necessária para instruir o processo de licenciamento ambiental, de acordo com a IN nº. 03, de 13 de setembro de 2006.

Art. 5º – As obras de implantação das RDR’s, que tiverem seu traçado básico projetado por áreas que já sofreram a ação antrópica e estejam em estágios considerados de sucessão primária e/ou em áreas de uso alternativo do solo, ficam DISPENSADAS da obtenção de Licenças Ambientais e da Autorização para Supressão de Vegetação.

§ 1º – No caso das RDR’s citadas no “caput” deste artigo, o requerente deverá apresentar a Caracterização Ambiental, conforme anexo II, assinado por profissional habilitado, para efeito de comprovação da dispensa do licenciamento ambiental.

§ 2º – A apresentação da Caracterização Ambiental também tem como objetivo efetuar o cadastramento da obra junto ao banco de dados da SECTAM;

Art. 6° – Quando a interferência ocorrer em Unidade de Conservação Estadual de Uso Sustentável ou no entorno de Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral, deverão ser observados os dispositivos do ato de criação da unidade e as definições do plano de manejo, respectivamente.

Art. 7°- O empreendedor, na elaboração do projeto e/ou execução deverá adotar as seguintes medidas:

I – priorizar alternativas do traçado que minimizem a interferência com a vegetação da Floresta Amazônica primária ou em estágios de sucessão médio e avançado;
II – avaliar a possibilidade de adoção de medidas que visem reduzir a largura da faixa de servidão da rede elétrica para minimizar os impactos sobre a vegetação;
III – evitar às interferências nas áreas de preservação no entorno de cavidades naturais, no raio de 250 metros, comunicando ao órgão competente, caso esta seja estritamente necessária, assim como, enviando estudos para subsidiar emissão de autorização específica pelo órgão competente;
IV – observar a ocorrência de espécies da flora imunes de corte ou constante das Listas Oficiais como ameaçadas de extinção, prevendo-se alteração de traçado das RDR’s para não interferência com seus espécimes.

Art. 8º – No caso de encontrar indícios de Sítios Arqueológicos, as obras deverão ser paralisadas para que o órgão competente possa realizar a avaliação do material encontrado e sugerir as ações decorrentes.

Art. 9º – No caso de interferência em terras indígenas ou em unidades de conservação federal deverá solicitar junto aos órgãos competentes as devidas licenças e/ou alvarás que se fizerem necessários, inclusive a autorização para supressão de vegetação.

Art. 10º – O empreendedor, antes da execução das obras, deverá obter junto ao proprietário do imóvel a autorização de passagem/servidão, necessária para a implantação do empreendimento e anexá-la à documentação exigida pela SECTAM.

Art. 11 – O empreendedor deverá recompor a vegetação suprimida em áreas utilizadas para os canteiros de obras e demais serviços de apoio para a implantação das RDR’s.

Art. 12 – A manutenção periódica da faixa de servidão deverá ser realizada pelo empreendedor de forma a causar o mínimo de impacto na vegetação remanescente.

Parágrafo Único – A manutenção de que trata o “caput” deste artigo, em áreas cuja vegetação estejam em estágios considerados de sucessão primária e/ou de uso alternativo do solo, fica dispensada de autorização para supressão de vegetação.

Art. 13 – A população deverá ser informada, pelo interessado, através de campanhas de educação ambiental, a não fazer uso do fogo como prática agrícola em culturas situadas sob as RDR’s.

Art. 14 – O disposto nesta Instrução Normativa não dispensa outras autorizações e licenças federais, estaduais e municipais exigíveis.

Art. 15 – A SECTAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação nos procedimentos para o licenciamento ambiental das RDR’s, aplicando as penalidades previstas nas legislações citadas nesta IN, caso ocorra:

I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes;
II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes no Diagnóstico Ambiental;
III – Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 16 – O empreendedor é o único responsável perante esta SECTAM, no atendimento às condicionantes postuladas nesta IN e nas sanções previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 17 – O empreendedor, sempre que efetuar o corte de espécie protegida, de valor comercial e representativo, deverá replantar 06 (seis) espécimes da mesma, na área de influência do projeto.

Art. 18 – Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL PARA FINS DE
CADASTRO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – RDR
ANEXO I
1 – Identificação
1.1 – Empreendedor
1.2 – Responsabilidade Técnica e Elaboração do Laudo de Vistoria
2 -Legislação Incidente
2.1- Federal
2.2- Estadual
3- Caracterização Simplificada do Empreendimento
3.1- Identificação
3.2- Localização
3.3- Alternativas Estudadas
3.4- Justificativa para Implantação
3.5- Especificações Técnicas
3.6- Uso e Ocupação da Faixa
4- Caracterização Regional
4.1- Meio Físico
4.1.1- Localização Geográfica
4.1.2- Relevo
4.1.3- Solos
4.1.4- Geologia
4.1.5- Geomorfologia
4.1.6- Altitude
4.1.7- Hidrográfica e Cursos D’água
4.1.8- Clima
4.1.9- Topografia da Área do Empreendimento
5- Meio Biótico
5.1- Vegetação
5.2- Levantamento Floristico
5.3- Abertura e Desmatamento da Faixa de Servidão
6- Meio Sócio-Econômico
6.1- Distrito ou Núcleos Urbanos (Povoados) Atravessados pelo Traçado
6.2- Benfeitorias Sobre a Área do Empreendimento
6.3- Futuros Empreendimentos
6.4- Patrimônio Cultural e Paisagístico
6.5- Áreas Legalmente Protegidas
7- Considerações Finais
8- Relatório Fotográfico
9- Inventário Florestal
10- Documentos Necessários
10.1- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
10.2- Autorização de Passagem / Servidão
10.3- Traçado da Rede Georeferenciada em uma Imagem de satélite Atualizada, em escala compatível
11- Coordenadas do traçado da Rede de Distribuição.

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA CARCTERIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FINS DE
CADASTRO E DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA – RDR
ANEXO II
1 – Identificação
1.1 – Empreendedor
1.2 – Responsabilidade Técnica e Elaboração do Laudo de Vistoria
2 – Caracterização Simplificada do Empreendimento
2.1- Identificação
2.2- Localização
2.3- Alternativas Estudadas
2.4- Justificativa para Implantação
2.5- Especificações Técnicas
2.6- Uso e Ocupação da Faixa
3- Hidrográfica e Cursos D’água
4- Vegetação
5- Abertura e Desmatamento da Faixa de Servidão
6- Distrito ou Núcleos Urbanos (Povoados) Atravessados pelo Traçado
7- Benfeitorias Sobre a Área do Empreendimento
8- Áreas Legalmente Protegidas
9- Relatório fotográfico (no caso de dispensa de licenciamento ambiental e de autorização de supressão de vegetação, deverá ser apresentado o registro antes e depois da intervenção).
10- Traçado da Rede Georeferenciada em uma Imagem de satélite Atualizada, em
escala compatível.
11- Coordenadas do traçado.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará