Instrução Normativa No: 3/2007

Data: 23 de maio de 2007

Disciplina a regulamentação do
Cadastro Ambiental Rural — CAR
no Estado do Pará e dá outras
providências.

O SECRETARIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto no Decreto N. 2.593 de 27/11/2006:

RESOLVE:

Art. 1° – Estabelecer critérios e procedimentos para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural -. CAR-PA, como um instrumento de identificação do imóvel rural no estado do Pará, a ser emitido pela SECTAM-PA, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2° – É necessário à inscrição no CAR-PA para todo o imóvel rural no estado do Pará mesmo para aqueles que não exerçam qualquer atividade rural economicamente produtiva.

Art. 3° – A emissão do CAR-PA se dará uma única vez para cada imóvel rural, será mediante matrícula com número em ordem seqüencial, que constará em todas as licenças, autorizações e demais documentos emitidos para a regularização
ambiental do imóvel rural. Este número de matrícula será vinculado ao imóvel rural, independentemente de transferência de propriedade, posse e domínio

Parágrafo Único. – Não será concedido licenciamento de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja matriculada no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

Art. 4° – No CAR-PA constarão os dados essenciais do imóvel rural, a Área Total – AT, a Area de Preservação Permanente – APP, a Area de Reserva Legal – ARL e Area para Uso Alternativo do Solo – AUAS, além dos nomes e da qualificação dos detentores do imóvel rural, da posse ou do domínio, as coordenadas geográficas e demais dados exigidos pela legislação complementar.

Parágrafo Único. – Nas áreas onde forem necessárias a recomposição de Áreas de Preservação Permanente — APP ou Area de Reserva Legal, a exigência será expressa obrigatoriamente no CAR — PA, discriminada e georreferenciada
na imagem ou mapa constante do CAR — PA.

Art. 5° – Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se como requerente do CAR-PA, pessoa física ou jurídica que requer a SECTAM a inscrição no CAR-PA.

Art. 6° – O requerente deverá apresentar, na SECTAM, os seguintes documentos:

I – identificação do requerente, conforme as seguintes categorias:
a)Pessoa Física:
1. Formulário, conforme Anexo 1:
2.Cópia autenticada da Cédula de Identidade,
3. Cadastro de Pessoa Física — CPF,
4. Título de Eleitor.

b) Pessoa Jurídica:
1. Formulário, conforme Anexo 1, com a assinatura do representante legal da empresa, conforme contrato social e suas alterações;
2. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF junto a Secretaria da Receita Federal do representante legal;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
4. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por
ações, sociedades civis, cooperativas ou entidades similares de comunitários, ata registrada da assembléia que elegeu e deu posse aos seus administradores.

II -Certidão do órgão fundiário ao qual estiver vinculado o imóvel atestando a regularidade da ocupação do imóvel em nome do requerente;

III – Tratando-se de áreas de domínio privado será obrigatória a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis contendo a cadeia dominial atualizada do imóvel.

IV – No que se refere ás áreas de domínio público estadual a SECTAM fará consulta ao ITERPA para que se manifeste quanto aos aspectos fundiários;

V – Carta Imagem com resolução de métrica de 30.000:1 (pixel) no mínimo, contendo a área total do imóvel, indicando as coordenadas dos pontos de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas.

VI – A Carta Imagem de que trata o inciso anterior, pode ser requerida a própria SECTAM, mediante o pagamento de tarifa definida em ato próprio, ou fornecida pelo requerente nas especificações definidas nesta Instrução Normativa, desde que em meio digital e analógico impresso em tamanho A4.

VII – Para os imóveis rurais com áreas de até 50 ha, será dispensada a apresentação da Carta Imagem, devendo o requerente apresentar o Mapa Georreferenciado do imóvel a ser cadastrado.

VIII – Para os imóveis rurais com áreas acima de 50 ha até 150 ha, a SECTAM fornecerá gratuitamente a Carta Imagem, desde que seja o único imóvel rural, no estado do Pará, a ser cadastrado em nome do requerente.

IX – A Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do profissional responsável pela elaboração da Carta Imagem, prevista nesta Instrução Normativa.

X – Croquis ïdentificando as vias de acesso de qualquer natureza ao imóvel rural a ser cadastrado.

§ 1° Ficam isentos da apresentação da Carta Imagem definida nesta Instrução Normativa os ribeirinhos, assim considerados nos termos da Portaria n° 284 de 17.10 .2005.
§ 2° A autenticação dos documentos referidos no inciso 1 do caput deverá ser feita em cartório.
§ 3° No ato do protocolo, o funcionário da SECTAM preencherá a relação de documentos, nos termos do Anexo II.
§ 4° Somente será concedido o CAR-PA solicitado para Projeto de Assentamentos, em terras públicas, após a análise da documentação indicada no caput deste artigo e a anuência do INCRA no caso de domínio da Uniao Federal e do ITERPA no caso de áreas de domínio estadual.

Art. 7° – O CAR-PA não autoriza qualquer atividade econômica no imóvel rural, bem como, não autoriza a exploração florestal e nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária, não autoriza desmatamento ou obtenção de financiamento Junto a instituições de crédito públicas ou privadas.

Art. 8° – O requerimento, a análise e emissão do CAR-PA não implica em pagamentos de taxas na SECTAM;

Art. 9° – A SECTAM analisará e se manifestará sobre a documentação apresentada quanto:

I – inexistência de sobreposições com terras indígenas, unidade de conservação e áreas militares e quaisquer outras áreas públicas ou privadas;
II – comprovação da existência de cobertura florestal, exigida por lei, por meio de imagens de satélite.
§ 1° – A existência de sobreposição de áreas identificadas no item 1 deste artigo, implicará no indeferimento do CAR PA.
§ 2° – Verificada a sobreposição com zonas de amortecimento de unidades de conservação, a SECTAM encaminhará solicitação de manifestação ao órgão responsável e comunicará o encaminhamento ao requerente.

Art. 10 – Não se concederá sob qualquer hipótese o Cadastro em áreas de Proteção Integral, Reservas indígenas e Áreas Militares, devidamente constituídas e com demarcação definitiva efetivada.

Art. 11 – Após a emissão do CAR — PA, somente será exigida a sua renovação nos casos de alteração dos dados cadastrais apresentados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa n. 2 de 22 de agosto de 2006 e as demais disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
SECRETÁRIO EXECUTIVO CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará