Instrução Normativa No: 2/2007

Data: 23 de maio de 2007

Cria as normas e procedimentos de
segurança para a operação do
Sistema de Comercialização e
Transporte de Produtos Florestais do
Estado do Pará SISFLORA -PA, na
criação e manutenção do Cadastro
de Exploradores e Consumidores de
Produtos Florestais do Estado do
Pará — CEPROF-PA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 138 inciso II da Constituição Estadual e o Decreto Estadual N° 2.592 de 27 de novembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1° – O Sistema SISFLORA-PA deverá operar dentro dos seguintes itens de
contingência, controle e segurança de dados:

I. Redundância de Equipamentos- – O sistema deverá estar hospedado em dois
equipamentos distintos, sendo um para o armazenando dos módulos de aplicação e o
outro armazenando o Banco de Dados. Um conjunto desses servidoresdeverá estar
instalado em local apropriado e o seu conjunto redundante deverá estar instalado em outro local, nas dependências da SECTAM, perfazendo um total de quatro equipamentos para suportar sistema;

II. Redundância de Dados – Os dados do SISFLORA-PA deverão estar armazenados em
dois (2) servidores de Banco de Dados distintos, separados fisicamente, sendo que, se um deles parar, o outro poderá assumir o funcionamento do sistema em curto espaço de tempo.

Art. 2° -A administração do SISFLORA-PA deverá atender o seguinte esquema de
hierarquia , privilégios e restrições:

I – Administrador do Sistema— É o responsável pela criação ou exclusão dos
Administradores de Usuários. Sua atuação perante o sistema será única e exclusivamente esta;

II. Administrador de Usuários — E o responsável pela criação ou exclusão de Usuários Internos, concedendo ou retirando dos mesmos, os privilégios de acesso ao Sistema. Alem disso tem a função de adicionar, modificar ou excluir nomes de municípios, e adicionar nomes de espécies florestais, sem permissão para removê-las;

III. Usuários Internos — São os responsáveis pela operação do Sistema, atuando dentro dos privilégios concedidos pelo Administrador de Usuário. São normalmente funcionários da SECTAM-PA responsáveis pelo gerenciamento e manutenção do CEPROF—PA;

IV Usuários Externos — São os representantes Operacionais dos empreendimentos
cadastrados no CEPROF-PA , que estão autorizados a fazer a comercialização e o
transporte de produtos florestais através do sistema SISFLORA-PA.

Art. 3° – O Administrador do Sistema, técnico indicado pelo do titular do orgão, com conhecimento na área de administração de banco de dados, criará á partir daí os Administradores de Usuários, que por sua vez conforme requisições da Diretoria de Meio Ambiente, irão criando os Usuários Internos, dando a cada um, as permissões inerentes, ficando os mesmos limitados aos privilégios concedidos.

Art. 4° – A criação do Administrador de Usuário deve obedecer o seguinte roteiro:

I. O Administrador do Sistema encaminha um memorando de apresentação do novo
Administrador de Usuário ao Diretor do Meio Ambiente;
II. O Diretor do Meio Ambiente fará uma entrevista com o candidato;
III Em caso de aprovação da entrevista encaminha ao Administrador do Sistema um
memorando de Aprovação do Administrador de Usuários;
IV.O novo Administrador de Usuários assina um Termo de Responsabilidade pelas ações praticadas no sistema antes de começar a operar.
Art. 5° – Desativação de um Administrador de Usuário deve obedecer o seguinte roteiro:

I. O Administrador do Sistema encaminha um memorando comunicando a desativação do Administrador de Usuário ao Diretor de Meio Ambiente;
II. O Diretor de Meio Ambiente confere se de fato o Administrador de Usuário foi desativado e dá o conhecimento na 2a via do memorando.

Art. 6° – A criação de um Usuário Interno deve obedecer o seguinte roteiro:

I. O Diretor de Meio Ambiente encaminha ao Administrador de Usuários um memorando requerendo a criação de um novo Usuário Interno, bem como as permissões a serem concedidas ao mesmo;

II. O Administrado de Usuários cria o Usuário Interno e encaminha memorando ao Diretor de Meio Ambiente informando a criação, as permissões concedidas e a identificação do usuário;

III. Na presença de uma testemunha o Administrador de Usuário passa ao Usuário Interno recém criado sua identificação e a senha inicial, que deve ser imediatamente modificada pelo mesmo. Um documento de recebimento da senha inicial e ativação do usuário é apresentado pelo Administrador de Usuário, em duas vias, devendo ser assinado pelos três participantes do ato;

IV As operações de criação, concessão e retirada de permissões nunca deverão ser feitas pelo Administrador de Usuários sem o respectivo memorando requerendo a ação. Essas ações nunca deverão ser feitas diretamente na máquina do Usuário Interno ou em qualquer máquina do departamento em que o mesmo trabalha;

V. Antes do dar o recebido no memorando de confirmação da criação de usuário, enviado pelo Administrador de Usuários, o Diretor de Meio Ambiente deve verificar se o usuário foi de fato criado;

VI. Antes da assinatura conjunta no documento de recebimento de senha e ativação de usuário, o Administrador de Usuários deve verificar se o usuário mudou de fato a senha recebida;

VII. O novo Usuário Interno deve assinar um Termo de Responsabilidade pelas ações praticadas no sistema, antes de começar a operar.

Art. 7° – A desativação de um Usuário Interno deve obedecer o seguinte roteiro:

I – O Diretor do Meio Ambiente encaminha ao Administrador de Usuário um memorando de requerendo a desativação de um determinado Usuário Interno,
II. O Administrador de Usuário encaminha um memorando comunicando a desativação do Usuário Interno ao Coordenador Técnico da Gerência Ambiental;
III. O Coordenador Técnico da Gerência Ambiental confere se de fato o Usuário Interno foi desativado e dá o conhecimento na 2a via do memorando.

Art. 8° – A concessão e a retirada de permissões de um Usuário Interno deve obedecer o seguinte roteiro:

I. O Diretor do Meio Ambiente encaminha ao Administrador de Usuário um memorando de requerendo especificamente a concessão ou retirada de permissões de um determinado Usuário Interno;
II. O Administrador de Usuários atende as requisições e encaminha memorando ao
Coordenador Técnico da Gerência Ambiental confirmando a concessão ou retirada de
permissões,
III. O Diretor de Meio Ambiente verifica se de fato foram dadas as permissões ou restrições requeridas e dá a o de acordo na 2a via do memorando de confirmação de retirada ou concessão de permissões;

IV. As operações de concessão e retirada de permissões nunca deverão ser feitas pelo Administrador de Usuário sem o respectivo memorando requerendo a ação. Essas Ações nunca deverão ser feitas diretamente na máquina do Usuário Interno ou em qualquer máquina do setor em que o mesmo trabalha, devendo ser realizadas no equipamento do Administrador do Sistema.

Art. 9° – Toda a documentação gerada nas operações descritas nos artigos 4, 5, 6, 7 e 8, deverá ser arquivada em um local seguro a ser definido pela Diretoria de Meio Ambiente, denominado Arquivo das Rotinas de Segurança.

Art. 10 – As operações de crédito de toras e produtos florestais advindas da aprovação de projetos específicos, cuja licença de exploração denomina-se AUTEF – Autorização de Exploração Florestal, deverá ser encaminhada para o devido crédito no banco de dados do CEPROF-PA obedecendo aos seguintes procedimentos;

I. Inicialmente um Usuário Interno com permissão de digitador, faz a entrada dos valores constantes na AUTEF e emite o comprovante de digitação, com os dados que foram digitados, assina o documento, anexa-o ao processo correspondente e encaminha para um usuário com permissão para aprovar e creditar os valores digitados;

II Este Usuário Interno por sua vez confere os dados digitados com os da AUTEF. Se os dados não estiverem corretos, anota a ocorrência no comprovante de digitação e devolve o processo ao digitador para que sejam feitas as devidas correções. Se os dados estiverem corretos, efetua os créditos na conta do empreendimento e emite o documento de autorização de crédito, assina e anexa-o ao respectivo processo;

III As atribuições de digitação e autorização de credito não devem ser concedidas ao mesmo Usuário Interno para garantir que a operação seja completada por dois usuários obrigatoriamente.

Art. 11 – As operações de débito de toras e produtos florestais advindas de documentos contendo a devida requisição e justificativa deverá ser encaminhada para o devido débito no banco de dados do CEPROF-PA obedecendo aos seguintes procedimentos:

I. Inicialmente um Usuário Interno com permissão de digitador, faz a saida dos valores constantes na requisição e emite o comprovante de digitação, com os dados que foram digitados, assina o documento, anexa-o ao processo correspondente e encaminha para um usuário com permissão para aprovar e debitar os valores digitados;

II. Este Usuário Interno por sua vez confere os dados digitados com os da requisição de débito Se os dados não estiverem corretos, anota a ocorrência no comprovante de digitação e devolve o processo ao digitador para que sejam feitas as devidas correções. Se os dados estiverem corretos, efetua os débitos na conta do empreendimento e emite o documento de autorização de débito, assina e anexa-o ao respectivo processo;

III. As atribuições de digitação e autorização de débitos não devem ser concedidas ao mesmo Usuário Interno para garantir que a operação seja completada por dois usuários obrigatoriamente.

Art. 12 – As operações de Entrada e operações de Saída serão utilizadas para o controle e o ajuste de estoques de produtos florestais já explorados e transformados. Estas operações deverão ser utilizadas para os casos de:

I. Entrada de saldos advindos do IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
II. Declaração de estoque inicial do empreendimento;
III. Correção por diferença de índice de transformação de produto;
IV. Sinistros de incêndio e inundação roubo de produto, anulação de Guias
Florestais:e
V. Outros controles em que se fizer necessária à intervenção para a correção
do estoque.

Parágrafo Único – Não deverá existir permissão para modificar diretamente um tem de estoque, para tanto terá que ser feita primeiramente uma saída dos dados incorretos e logo após uma entrada com os dados corrigidos. As operações de Entrada e Saída serão acompanhadas pelo Usuário Externo, Representante Operacional do empreendimento, na tela de movimentação do SISFLORA-PA onde todos os itens da autorização de entrada ou saída podem ser vistos na íntegra. Estas operações poderão ser visualizadas e acompanhadas também por um Usuário Interno do CEPROF-PA, com privilégios para tal, e com informações adicionais sobre quem foi o responsável pela operação, a data, a hora e os privilégios que o mesmo tinha quando fez a operação.

Art. 13 – As operações de Entrada de produtos florestais devem ser precedidas de
documentos requisitando e justificando a operação, e deverão ser encaminhados para o crédito no banco de dados do CEPROF-PA obedecendo aos seguintes procedimentos:

I – Inicialmente um Usuário Interno com permissão de digitador, faz a entrada dos valores constantes no documento que está requisitando o procedimento. Emite o comprovante de digitação, com os dados que foram digitados. assina, anexa-o ao processo e encaminha para um Usuário Interno com permissão para aprovar e creditar;

II – Este usuário por sua vez confere os dados digitados com os do documento que
requisitou a operação. Se os dados não estiverem corretos, anota a ocorrência no
comprovante de digitação e devolve o processo ao digitador. Se os dados estiverem corretos, efetua os créditos no estoque do empreendimento e emite o documento de Autorização de Entrada, assina e anexa-o ao respectivo processo:

III. O documento de Autorização de Entrada tem campo específico para o esclarecimento e justificativa da operação, que deve obrigatoriamente ser preenchido;

IV. As atribuições de digitação e autorização de entrada não devem ser concedidas ao mesmo Usuário Interno para garantir que a operação seja completada por dois usuários obrigatoriamente.

Art. 14 – As operações de Saída de produtos florestais devem ser precedidas de
documentos requisitando e justificando a operação, e deverão ser encaminhados para o débito no banco de dados do CEPROF-PA obedecendo aos seguintes procedimentos:

I Inicialmente um Usuário Interno com permissão de digitador, faz a saída dos valores constantes no documento que está requisitando o procedimento. Emite o comprovante de digitação, com os dados que foram digitados, assina, anexa-o ao processo e enca minha para um Usuário Interno com permissão para aprovar e debitar.

II-Este usuário por sua vez confere os dados digitados com os do documento que
requisitou a operação. Se os dados não estiverem corretos, anota a ocorrência no
comprovante de digitação e devolve o processo ao digitador. Se os dados estiverem corretos, efetua os débitos no estoque do empreendimento e emite o documento de Autorização de Saída, assina e anexa-o ao respectivo processo.

III. O documento de Autorização de Saída tem campo específico para o esclarecimento e justificativa da operação, que deve obrigatoriamente ser preenchido

IV. As atribuições de digitação e autorização de entrada não devem ser concedidas ao mesmo Usuário Interno para garantir que a operação seja completada por dois usuános obrigatoriamente.

Art. 15 – Todas as operações envolvendo créditos, débitos, entradas ou saídas de produtos florestais em favor de empreendimentos cadastrados no CEPROFPA, deverão ser feitas mediante documento comprobatório ou justificativa por escrito assinada pelo responsável.

Art. 16 – Tanto o documento comprobatório, quanto a justificativa, deverá constar obrigatoriamente do processo correspondente.

Art. 17 – Os processos que tramitam no sistema CEPROF!SISFLORA deverão
obrigatoriamente ter as suas páginas numeradas e rubricadas por servidor da
SECTAM

Art. 18 – A conferência das operações de crédito e débito, realizadas por usuários internos, será feita através de uma listagem de controle que deverá ser emitida ao final do expediente, no encerramento dos trabalhos. A listagem deverá ser emitida por um servidor da SECTAM, indicado pelo Titular do Orgão, responsável pela atividade de Inspeção de Créditos”.

§ 1° A conferência consistirá em verificar a existência dos documentos comprobatórios nos processos correspondentes e a exatidão dos mesmos com os valores creditados.

I Para os lançamentos considerados corretos deverá ser emitido um documento ratificando as operações realizadas.
II – Para os lançamentos considerados incorretos ou duvidosos será emitido um documento solicitando os esclarecimentos necessários, diretamente ao responsável pela operação, que deverá apresentar justificativa por escrito. Considerada válida a justificativa será emitido um documento ratificando a operação realizada. Considerada como não válida a justificativa, será emitido um documento dirigido ao Diretor de Meio Ambiente, solicitando as providências cabíveis.

§ 2° – A conferência e a ratificação das operações constantes da listagem de controle de lançamentos, deverá ser feita obrigatoriamente no dia seguinte á emissão da listagem, bem como os pedidos de esclarecimentos e suas respectivas respostas. Todos os documentos emitidos nestas operações deverão ser armazenados no Arquivo das Rotinas de Segurança, com uma cópia anexada ao respectivo processo.

Art. 19 – Os Seguintes mecanismos de controle e auditoria dos dados armazenados no CEPROF-PA deverão estar disponíveis:

I. Ações do Administrador Sobre o Usuário Interno — Relatório com o histórico de todos os privilégios concedidos e retirados pelo Administrador de Usuário para um Usuário Interno específico, agrupado pela data da operação.
II. Ações do Usuário Interno — E um relatório com as atividades exercidas pelo Usuário Interno no sistema, constando a operação executada, o empreendimento afetado, nome do usuário, login de identificação, o tipo de ação efetuada, a data e hora
III. Conferência de Autorização de Crédito de Toras de Origem Florestal Nativa — Cópia da autorização de crédito de toras de madeira, constando o beneficiado, o documento de origem do crédito, os valores, as espécies creditadas, a data e o responsável pela operação.
IV. Conferência de Autorização de Ajuste de Crédito de Toras — Cópia da conferência de autorização de ajuste de crédito de tora, constando o motivo do ajuste, os dados originais, os dados atualizados, o responsável, data e a hora.
V. Conferência de Autorização de Crédito de Produtos Florestais Diversos
— Cópia da conferência de autorização de crédito de produtos florestais diversos, constando o beneficiado, o documento de origem do crédito, os valores, os tipos de produtos, as espécies creditadas, a data e o responsável pela operação.
VI. Conferência de Autorização de Ajuste de Crédito Produto — Cópia da conferência de autorização de ajuste de crédito de produto, constando o motivo do ajuste, os dados originais, os dados atualizados, o responsável, a data e a hora.
VII. Conferência de Autorização de Entrada — Cópia da autorização de entrada de
produtos florestais no estoque, constando o beneficiado, o motivo, observações
complementares, os produtos, as quantidades, as espécies, o responsável, a data e a hora.
VIII. Conferência de Autorização de Saída — Cópia da autorização de saída de produtos florestais no estoque, constando o beneficiado, o motivo, observações complementares, os produtos, as quantidades, as espécies, o responsável, a data e a hora.
IX. Conferência de Cadastro — Documento com os dados do cadastro do empreendimento no CEPROF-PA, constando as informações advindas dos formulários 1,2,3,4, 5,6,7 e 8.
X. Conferência de Cadastro de Reposição Florestal — Cópia da conferência e cadastro de reposição florestal, constando o beneficiado, o tipo da origem do crédito, a identificação da reposição, a quantidade em m3, o responsável pelo crédito, a data e a hora.
XI. Histórico de Transformação — Relatório constando todas as operações de
transformação de produtos florestais, incluindo todos os seus derivados, o responsável, a data e a hora.
XII. Baixa de Guias Florestais nas Operações interestaduais – Relatório constando o total de guias emitidas para operações interestaduais, o total de guias já baixadas nos postos fiscais, acompanhado da relação dos postos a quantidade baixada em cada um.
XIII. Histórico da Movimentação de Produtos — Relatório, visível em tela e disponível no formato PDF, onde deverão constar 100 % das operações de entrada e saída de produtos, ocorridas no empreendimento. Todas as entradas e saídas se darão através do envio ou recebimentos das guias GF1-GF2-GF3-GF4 e as Autorização de Entrada ou Autorização de Saída. O relatório poderá ser filtrado por tipo de produto, por data, tipo de documento, por remetente e por destinatário. Em cada linha da movimentação, deverá ficar disponível
lateralmente à mesma, um arquivo no formato PDF coma a cópia do documento que gerou o movimento. O relatório deverá fazer parte da interface de operação representante operacional do empreendimento e deverá estar disponível também para qualquer Usuário Interno com privilégios para tal.
XIV. Saido do Empreendimento — Relatório, visível em tela e disponível no formato PDF, onde constam os saldos dos produtos em estoque no empreendimento. Os saldos serão apresentados por produto e espécie florestal. O relatório fará parte da interface de operação do representante operacional e deverá estar disponível também para qualquer Usuário Interno com privilégios para tal.
Art. 20 – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
SECRETARIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará