Decreto Estadual No.: 174

Data: 16 de maio de 2007

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto na Lei Estadual nº de II e na Lei Federal no 4.771, de 15 de
setembro de 1965 e no Decreto Federal no 5.975, de 30 de novembro de 2006,
resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal de que tratam os arts. 9°, 10, 11 e 12 da Lei Estadual n° 6.462, 17 de setembro de 2002 e os arts. 19 a 21 da Lei no 4.771, de 25 de setembro de 1965, e os arts. 13 a 19 do Decreto no 5.975, de 30 de novembro de 2006, observarão as normas deste Decreto.

Art. 2° Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I – reposição florestal: compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal;

II – débito de reposição florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto na supressão de vegetação natural ou em exploração ilegal de florestas naturais;

III – crédito de reposição florestal estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente;

IV – geração de crédito de reposição florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta, em conformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 14 a 18 deste Decreto;

V – concessão de crédito de reposição florestal: instituição de crédito de reposição florestal, após comprovação e vinculação do plantio, ao responsável pelo plantio, por meio de certificado do órgão ambiental competente;

VI – responsável pelo plantio: pessoa física ou jurídica que realiza o plantio ou o fomenta e executa todos os atos necessários à obtenção do crédito.

CAPÏTULO II
DO CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL

Art. 3° As empresas que utilizarem matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos florestais oriundos de:

I – manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS devidamente aprovado;

II – supressão da vegetação natural, devidamente autorizada;

III – florestas plantadas;

IV – extração de outras fontes de biomassa florestal, tais como casca de frutos de essências florestais, inclusive das palmáceas nativas ou resíduos provenientes do processamento industrial da madeira, atendido o disposto em normas específicas.

CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO À REPOSIÇÃO FLORESTAL

Art. 4° Nos termos da Lei Estadual n° 6.462, de 2002 e do art. 14 do Decreto Federal no 5.975, de 2006, é obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:

I – utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;

II – detenha a autorização de supressão de vegetação natural.

§ 1º O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal.

§ 2º O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal, ainda que processada no imóvel de sua origem.

§ 3º A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação e prévia à utilização efetiva da matéria-prima suprimida.

§ 4º Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1°, § 2°, inciso 1, da Lei Federal n° 4.771, de 1965, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.

§ 5° Para o atendimento do disposto no art. 10, § 2°, inciso II, do Decreto n° 5.975, de 2006, o requerimento de autorização de supressão indicará as informações sobre a forma de cumprimento da reposição florestal e o volume, conforme disposto neste Decreto.

§ 6° A reposição florestal dar-se-á por meio da apresentação de créditos de reposição florestal gerados no Estado da supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima utilizada.

Art. 5° Nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.975, de 2006, fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:

I – resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

II – matéria-prima florestal:

a) oriunda da supressão de vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem;

b) oriunda de PMFS;

c) oriunda de floresta plantada;

d) não-madeireira, salvo disposição contrária em norma específica da SECTAM;

Parágrafo único. A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

Art. 6° Não haverá duplicidade na exigência de reposição florestal na supressão de vegetação para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do art. 16 do Decreto n° 5.975, de 2006.

Parágrafo único. A recuperação ambiental imposta como condicionante para o licenciamento ambiental será considerada reposição florestal para os fins do disposto neste Decreto.

Art. 7° Aquele que utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural cumprirá a reposição florestal por meio da apresentação de créditos de reposição florestal equivalentes ao volume de matéria-prima florestal a ser utilizado.

Art. 8° O detentor da autorização de supressão de vegetação natural cumprirá a reposição florestal por meio da apresentação de créditos de reposição florestal, na mesma quantidade da volumetria autorizada.

Parágrafo único. O detentor da autorização de supressão de vegetação natural cumprirá a reposição florestal ou destinará a matéria-prima florestal extraída para o consumo até o prazo final da vigência da autorização de supressão de vegetação.

Art. 9º Aquele que explorar ou suprimir vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, cumprirá a reposição florestal por meio da apresentação de créditos de reposição florestal, na razão de 200 (duzentos) metros cúbicos por hectare de vegetação suprimida.

Art. 10. A emissão do Documento de Transferência de Credito Florestal DTCF fica condicionada ao cumprimento da reposição florestal nos moldes deste Decreto.

Art. 11. O não cumprimento da reposição florestal, observado o disposto neste, Decreto, configura exploração ilegal da vegetação arbórea de origem nativa.

CAPITULO IV
DAS MODALIDADES DE REPOSIÇÃO

Art. 12. A reposição florestal será calculada sobre volumes da matéria-prima suprimida e/ou consumida, mediante as seguintes modalidades:

I – plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros aprovados e licenciados pela SECTAM;

II – participação societária em projetos de reflorestamento aprovados e licenciados pela SECTAM implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais;

III – aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais efetuados por pessoas físicas ou jurídicas, com projeto de reflorestamento aprovado e licenciado pela SECTAM,

IV – pagamento de tarifa referente ao consumo utilizado e/ou supressão realizada, no valor de 17 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará, por Metro Cúbico, recolhida ao FEMA, nos termos do art.148, inciso VI da Lei Estadual nº 5.887 de 9 de maio de 1995.

Parágrafo único: A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, através da execução do projeto técnico aprovado e licenciado pela SECTAM.

CAPITULO V
DO CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Seção 1
Da Geração

Art. 13. O responsável pelo plantio devidamente licenciado solicitará ao órgão ambiental competente a geração do crédito de reposição florestal, encaminhando- lhe as informações sobre o plantio florestal.

Parágrafo único A indicação das áreas de plantio florestal apresentadas na Declaração de Plantio Florestal deve ser georreferenciada ou indicar pelo menos um ponto de azimute para áreas com até 20ha (vinte hectares).

Art. 14. A geração do crédito da reposição florestal dar-se-á somente após a comprovação do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, e será realizado em duas etapas conforme o disposto abaixo:

I – 50% após o plantio total das mudas constantes do projeto aprovado pela SECTAM, mediante vistoria realizada por aquele órgão;

II – 50% mediante vistoria realizada com o prazo mínimo de 180 dias após a vistoria que liberou a primeira parcela, e que constate a viabilidade acima de 95% das mudas plantadas.

Art. 15. Poderão ser contabilizados como crédito de reposição florestal:

I – os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex;

II – o reflorestamento efetuado para efeito de recuperação de área de reserva legal;

III – o reflorestamento com espécies frutíferas nativas perenes;

IV – o reflorestamento com espécies nativas e exóticas madeiráveis;

V – Os plantios da espécie açaí (euterpe oleracea), destinados coleta de frutos ou abate para obtenção de palmito.

§ 1° Os plantios e reflorestamentos previstos nos incisos I, II e III do presente artigo somente poderão ser contabilizados como crédito de reposição florestal se iniciada a partir da vigência neste Decreto.
§ 2° Os plantios previstos no inciso V só terão autorização para corte depois de perfilhados.

Art. 16. O plantio de florestas em áreas de preservação permanente e de reserva legal degradadas deverá necessariamente ser realizado com espécies nativas para ser utilizado como geração de crédito de reposição florestal.

Parágrafo único. Não será permitida a supressão de vegetação ou intervenção na área de preservação permanente, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, nos termos do art. 4 da Lei no 4.771, de 1965.

Art. 17. A aprovação do plantio florestal para a geração de crédito considerará aspectos técnicos de povoamento, tais como:

I – espécies:

II – espaçamentos;

III – percentual de falha;

IV – aspectos fitossanitários;

V – combate a pragas;

VI – aceiros e estradas;

VII – prevenção e combate a incêndios;

VIII – divisão e identificação de talhões;

IX – coordenadas geográficas do perímetro e dos talhões;

§ 1° Cada plantio florestal poderá ser utilizado para a geração de créditos uma única vez.

§ 2° As espécies florestais que possuam mais de uma rotação após o primeiro corte poderão gerar novo crédito de reposição florestal se, comprovadamente, houver brotação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), do plantio anterior.

Seção II
Da Vinculação

Art. 18. A vinculação de créditos de reposição florestal ao plantio florestal dar-se-á após a comprovação, das exigências do art. 18 deste Decreto.
§ 1° A vinculação do crédito ao plantio florestal poderá ser autorizada em no máximo dois anos contados de sua aprovação, após este prazo a vinculação dependerá de nova comprovação, nos termos do art. 18 deste Decreto.

§ 2° Não será aprovada, a qualquer tempo, a vinculação do crédito ao plantio florestal em nome de pessoa física ou jurídica em débito de reposição florestal com o órgão ambiental competente.

Seção III
Da Concessão

Art. 19. O crédito de reposição florestal será concedido com base na estimativa da produção da floresta para a rotação em curso.

§ 1° O volume para concessão do crédito de reposição florestal será de 150 m3/ha (cento e cinqüenta metros cúbicos por hectare) para plantios florestais monoespecíficos.

§ 2° Com o objetivo de promover a recuperação de cobertura florestal com espécies nativas, em área de uso alternativo do solo os plantios executados com esta finalidade farão jus ao volume para a concessão de crédito de reposição florestal de 200 m3/ha (duzentos metros cúbicos por hectare).

§ 3° A recuperação de cobertura florestal com espécies nativas, em área de uso alternativo do solo os plantios executados com esta finalidade farão jus ao volume para a concessão de crédito de reposição florestal de 300 m3/ha (trezentos metros cúbicos por hectare), desde que seja realizada com o mínimo 10% (dez por cento) da área plantada com essências florestais nativas distribuídas com o mínimo de 15 (quinze) espécies diferentes, obrigatoriamente em área continua.

§ 4° Os volumes previstos nos §§ lº e 2º deste artigo poderão ser ajustados após análise do órgão ambiental competente de inventários florestais, com a devida ART, que comprovem alterações do volume de corte.

§ 5° Admitir-se-á o percentual máximo de falhas na floresta de 5% (cinco por cento) para a concessão do crédito.

§ 6º O volume para a aprovação de crédito poderá ser reduzido quando o percentual de falhas superar o limite previsto no § 4° deste artigo e for recomendado por laudo técnico

Art. 20. O crédito de reposição florestal será concedido ao responsável pelo plantio florestal e será comprovado por meio de certificado do órgão ambiental competente.

Seção IV
Da Apuração do Volume Final

Art. 21. O responsável pela execução do plantio para fins de reposição florestal apresentará ao órgão ambiental competente inventário florestal, acompanhado de ART, previamente ao corte da rotação em curso.

§ 1° A não apresentação do inventário florestal implicará a imposição de débito de reposição florestal em volume proporcional ao crédito concedido.

§ 2° O produtor florestal fica dispensado da apresentação do inventário florestal para plantios de até 20 ha, devendo, neste caso, apresentar estimativa de volume de corte.

§ 3° Fica dispensado da obrigatoriedade de apresentação do inventário florestal mencionado no caput deste artigo o responsável pela execução de plantio florestal com espécies nativas para fins de recuperação de cobertura florestal.

Seção V
Da Utilização

Art. 22. O crédito de reposição florestal poderá ser utilizado por seu detentor ou transferido para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento da reposição florestal.

Parágrafo único. A transferência do crédito de reposição florestal, mencionada no caput deste artigo, poderá se dar integralmente ou em partes.

Seção VI
Do Registro

Art. 23. As operações de concessão e transferência de créditos de reposição florestal, de apuração de débitos de reposição florestal e a compensação entre créditos e débitos serão registradas no CEPROF-SISFLORA.

Seção VII
Da Extinção

Art. 24. O crédito de reposição florestal poderá ser extinto pelo órgão ambiental competente, por iniciativa do detentor, antes de sua utilização ou transferência.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente adotará as providências cabíveis para o cancelamento do Termo de Vinculação da Reposição Florestal e do certificado de concessão de crédito.

Seção VIII
Da Responsabilidade

Art. 25. A responsabilidade pela manutenção do plantio florestal é da pessoa física ou jurídica que o vinculou ao crédito de reposição florestal.

Art. 26. Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, o responsável pelo plantio que obtenha no plantio florestal volume inferior ao crédito de reposição florestal gerado, quanto ao volume não obtido, adotará as seguintes providências:

I – solicitar o cancelamento do crédito, quando o crédito ainda não tiver sido utilizado;

II – repor o volume equivalente, no ano agrícola subseqüente, quando o crédito já foi utilizado, diretamente ou negociado com terceiros, para a compensação de débito de reposição florestal.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as questões administrativas, climáticas ou silviculturais não serão consideradas caso fortuito ou força maior.

CAPÍTULO VI
DO FOMENTO AO PLANTIO FLORESTAL

Art. 27. Pessoas físicas ou jurídicas habilitadas pelo órgão ambiental competente poderão fomentar plantios florestais para a geração de crédito de reposição florestal.

Art. 28. A habilitação de pessoa jurídica para o fomento a plantios florestais, de que trata o art. 26 deste Decreto, dependerá da aprovação na SECTAM.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias ou praticar atos de fiscalização quanto ao cumprimento da reposição florestal.

Art. 30. O órgão ambiental competente estabelecerá parâmetros e coeficientes de conversão para efeito de cumprimento deste Decreto.

Art. 31. A exploração de florestas implantadas com recursos provenientes de incentivos fiscais, com amparo na Lei no 5.106, de 2 de setembro de 2006, nos Decretos n°s 1.134, de 16 de novembro de 1970, e n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, bem como a exploração de florestas comprometidas com a reposição florestal de acordo com normas anteriores, não acarretará débito de reposição florestal a partir da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. As florestas mencionadas no caput também não serão aceitas para cumprimento da reposição florestal a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 32. A pessoa física ou jurídica em débito com a reposição florestal anterior à publicação deste Decreto, fica obrigada a cumprí-la por meio da aquisição de crédito de reposição florestal previsto neste Decreto.

Art. 33. A SECTAM editara normas complementares a este Decreto.

Art. 34. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado do Pará

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará