Portaria No.: 323

Data: 9 de maio de 2007

Determina que as despesas dos deslocamentos dos Engenheiros, Consultores e outros técnicos que farão as vistorias de acompanhamento dos processos referentes a gestão florestal em lugares em áreas de difícil acesso, serão custeados pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente até os municípios onde inicia o apoio logístico, cujo croqui georeferenciado da acessibilidade da área constam dos respectivos processos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e, tendo em vista a Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará, e dá outras providências, e ainda:

Considerando a necessidade de disciplinar, ordenar, dinamizar, conduzir e normatizar os procedimentos da análise e vistoria de acompanhamento dos processos referentes a Gestão Florestal, de acordo com o que estabelece o art. 83 da Lei Federal n° 11.284 de 2 de março de 2006;

Considerando a imensa extensão geográfica do Estado do Pará que é de aproximadamente 1.247.000.000 Km² e a falta da estrutura dessa Secretaria nos municípios que atenda a necessidades das vistorias de acompanhamento dos processos referentes a gestão ambiental em lugares de difícil acesso nas áreas localizadas nesses municípios;

Considerando a necessidade de atendimento imediato da demanda florestal do setor produtivo, ainda no corrente ano, conforme compromisso assumido pelo Governo do Estado junto ao setor florestal;

Considerando a insuficiência de recursos financeiros para atendimento de todas as vistorias de acompanhamento necessárias nestes processos;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que as despesas dos deslocamentos dos Engenheiros, Consultores e outros técnicos que farão as vistorias de acompanhamento dos processos referentes a gestão florestal em lugares em áreas de difícil acesso, serão custeados pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente até os municípios onde inicia o apoio logístico, cujo croqui georeferenciado da acessibilidade da área constam dos respectivos processos.

§ único – Todas as demais despesas necessárias até a conclusão das vistorias nas áreas dos processos, serão custeadas pelos respectivos detentores dos processos, com exceção das diárias dos servidores desta Secretaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Secretário Executivo de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará