Resolução No.: 53

Data: 4 de maio de 2007

Altera a Resolução/COEMA nº 052/2007, de 20 de abril de 2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 11 da Resolução/COEMA Nº 001/1995, de 23/08/1995, que aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO o § 6º do art. 1º da Resolução CONAMA nº 379/2006, que estabelece a competência dos Conselhos de Meio Ambiente para acompanhamento e a avaliação da gestão florestal;

CONSIDERANDO decisão havida na 1ª Reunião da Câmara Técnica Provisória do COEMA, realizada em 23 de abril de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a Resolução/COEMA nº 052/2007 de 20 de abril de 2007, que passará a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 2º – Criar Câmara Técnica Provisória, em caráter de urgência, para examinar e relatar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA ou diretamente ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, encaminhamentos e pareceres sobre a segurança, funcionalidade e eficiência dos sistemas SISFLORA – Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará, SIMLAM – Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental e CEPROF – Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará para os usuários em face dos seus interesses e atribuições, com o escopo de sugerir o aperfeiçoamento dos sistemas, que doravante terá a composição dos seguintes conselheiros:

– Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;

– Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA;

– Ministério Público do Estado do Pará;

– Organização Ambientalista Não Governamental – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia/IPAM

Art. 3º – A Câmara Técnica Provisória constituída, será devidamente assessorada por um Procurador do Estado, indicado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará – PGE, por um técnico ambiental, indicado pala Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e por um técnico do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR.

Art. 4º – A Câmara Técnica Provisória poderá convidar entidades ou pessoas de notório saber que possam contribuir tecnicamente para o seu funcionamento.

Art. 5° – A Câmara Técnica Provisória tem seu prazo de funcionamento estabelecido até 31 de dezembro de 2.007.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, em 04 de maio de 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretário Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará