Instrução Normativa No: 1/2007

Data: 23 de abril de 2007

Disciplina a celebração de contrato de
transição com base no art. 23 da Lei Estadual n. 6.963/2007 e no art.70 da Lei Federal n. 11.284, de 02 de março de 2006, em terras públicas do estado do Pará, objetivando a continuidade do manejo florestal.

O Secretário da SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – SECTAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará, o Presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ
– ITERPA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, “b” da Lei Estadual n. 4.585, de 08 de outubro de 1975 e a Diretora-Geral do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO PARÁ – IDEFLOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º inciso III da Lei Estadual nº 6.963, de 16 de março de 2006 resolvem:

RESOLVE:

Art. 1º – A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar os procedimentos para a celebração de contrato de transição, com base no art. 23 da Lei 6.963/2007 e art. 70 da Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006, em terras públicas do Estado do Pará, objetivando a continuidade do manejo florestal.

Art. 2º – Poderão ser objeto de contrato de transição os Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS aprovados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) que incidirem em terras públicas do Estado do Pará, e se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses.

I – Tiveram pelo menos uma Autorização de Exploração – AUTEX vigente entre 2003 e 2006;
II – Tiveram o Plano Operacional Anual – POA aprovado pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) no ano de 2006;
III – Tiveram pelo menos uma Autorização de Exploração Florestal concedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) vigente entre 2006 e 2007;
IV – Tiverem Plano Operacional Anual – POA protocolado na Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) e aguardam por análise.

Art. 3º – São requisitos essenciais para a celebração do contrato
de transição referido do caput:

I – sejam referentes a PMFS aprovados pelo IBAMA até 2 de março de 2006 ;
II – Não tenham sido canceladas as Autorizações citadas no parágrafo anterior;
III – Os PMFS não incidam em unidades de conservação, terras indígenas, áreas remanescentes das comunidades dos quilombos, área afetada para uso militar e áreas em conflito;
IV – Sejam vistoriados e aprovados de acordo com art. 5º desta Instrução Normativa;

Art. 4º – Os detentores de PMFS que se enquadrem em uma das situações previstas no Art. 2º, bem como observem todos os requisitos previstos no Art. 3º poderão requerer a realização das vistorias de que trata o Art. 5º nos respectivos PMFS, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º O requerimento de vistoria será protocolado junto a SECTAM com encaminhamento dos documentos listados no Anexo desta Instrução Normativa.
§ 2º O requerimento de vistoria não gera expectativa de direito
em relação à assinatura do contrato de transição para continuidade
do manejo florestal.

Art. 5º As vistorias serão realizadas pelo ITERPA e pela SECTAM tendo como base à área definida no respectivo PMFS.

§ 1º A vistoria realizada pelo ITERPA nas unidades de manejo tem por objetivo informar:
I – se a área do PMFS encontra-se em terra pública do Estado;
II – se existe conflito com comunidades locais na área do PMFS;
III – outras informações que o órgão fundiário julgar
conveniente.

§ 2º A SECTAM vistoriará o correto andamento do manejo florestal, podendo indicar as seguintes situações:

I que o PMFS encontra-se tecnicamente apto, sem existência de condicionantes;
II – que o PMFS possui condicionantes a serem cumpridas antes da aprovação do Plano Operacional Anual – POA;
III – que o PMFS possui requisitos a serem cumpridos, após a aprovação do POA, durante sua execução;
IV – a existência de irregularidades insanáveis na condução do PMFS.

§ 3º Caso sejam indicadas condicionantes a serem cumpridas para a aprovação do POA, nos termos do inciso II do § 2º deste artigo, os PMFS serão considerados aptos à assinatura do contrato de transição para continuidade do manejo florestal, mas somente serão aprovados os respectivos POAs ápos sanadas as condicionantes indicadas pela SECTAM.

§ 4º Caso a vistoria indique a situação descrita no inciso II § 1º e no inciso IV do § 2º deste artigo, o contrato não será assinado e a SECTAM adotará as providências cabíveis em relação ao PMFS.

Art. 6º – As vistorias de PMFS realizadas nos 12 meses anteriores a data de publicação da Lei Federal n. 11.284, de 02 de março de 2006, poderão ser convalidadas por meio de relatório, confirmando as condições verificadas nas vistorias.

Art. 7º – Os detentores dos PMFS serão informados pela SECTAM, por Aviso de Recebimento-AR, sobre o resultado das vistorias realizadas, pela SECTAM e pelo ITERPA.

Parágrafo único – O detentor do PMFS poderá comparecer à SECTAM para tomar conhecimento do disposto no caput deste artigo.

Art.8º – Os detentores do PMFS, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da informação pela SECTAM, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, poderão adotar as seguintes providências:

I – da vistoria que concluir pela inaptidão do PMFS, apresentar recurso junto ao órgão que realizou a vistoria;
II – da vistoria que concluir pela aptidão do PMFS, manifestar-se ao Instituto de Desenvolvimento Florestal sobre o interesse na assinatura do contrato de transição para continuidade do manejo florestal.

Parágrafo único. Findo o prazo especificado no caput deste artigo, sem manifestação do detentor do PMFS, serão consideradas corretas as informações contidas nas vistorias, concluindo-se pela ausência de interesse na assinatura do contrato, sendo o PMFS suspenso ou cancelado, a critério da SECTAM, além de adotadas outras providências cabíveis.

Art. 9º – O contrato assinado de acordo com a presente Instrução Normativa constituir-se-á em documento suficiente para permitir, sob o ponto de vista fundiário, a continuidade do PMFS.

Art.10º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

JOSÉ HEDER BENATTI
Presidente
Instituto de Terras do Pará – ITERPA
RAIMUNDA NONATA MONTEIRO
Diretora-Geral
Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR

ANEXO

INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTOS DE QUALIFICAÇÃO

I – protocolo do processo do PMFS;
a) número do processo do PMFS;
b) nome do detentor;
c) CPF ou CNPJ do detentor do PMFS;
d) endereço do detentor do PMFS;
II – ato de aprovação do PMFS:
a) identificação do Ato;
b) cópia em formato PDF.
III – mapa georreferenciado do imóvel indicado da área do PMFS:
a) cópia do mapa georreferenciado em formato PDF ou JPEG;
b) dados do mapa georreferenciado em um dos seguintes formatos:

1. planilha eletrônica com seqüência de coordenadas [x,y] dos
pontos do polígono; e
2. polígono em formato SHP (Shape file).

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará