Resolução No.: 52

Data: 20 de abril de 2007

Cria Câmara Técnica Provisória, em caráter de urgência, para examinar e relatar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA ou diretamente ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, encaminhamentos e pareceres sobre o funcionamento do SISFLORA – Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 11 da Resolução/COEMA Nº 001/1995, de 23/08/1995, que aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO o § 6º do art. 1º da Resolução CONAMA nº 379/2006, que estabelece a competência dos Conselhos de Meio Ambiente para acompanhamento e a avaliação da gestão florestal;

RESOLVE:

Art. 1º – Criar Câmara Técnica Provisória, em caráter de urgência, para examinar e relatar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA ou diretamente ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, encaminhamentos e pareceres sobre o funcionamento do SISFLORA – Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará, instituído pelo Decreto Estadual n º 2.592/2006, que doravante terá a seguinte composição:

– Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;

– Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA;

– Ministério Público do Estado do Pará;

– Organização Ambientalista Não Governamental – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia/IPAM

Art. 2º – A Câmara Técnica Provisória constituída, será devidamente assessorada por um Procurador do Estado, indicado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará – PGE e por um Técnico Ambiental, indicado pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3º – A Câmara Técnica Provisória tem seu prazo de funcionamento estabelecido até 31 de dezembro de 2007.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, em 20 de abril de 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará