Lei Estadual No.: 6953

Data: 27 de março de 2007

Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Pará – C.E.E.A. – PA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – C.E.E.A. – PA, com o objetivo de manter em banco de dados de acesso público o registro de entidades ambientalistas não-governamentais existentes no território do Estado do Pará, que tenham como finalidade estatutária a defesa e proteção ao meio ambiente.

Art. 2º – A inscrição no C.E.E.A. – PA é facultativa e gratuita, garantida a qualquer organização não-governamental que a solicite, desde que, além do expresso no art. 1º, esteja constituída pelo menos há 2 (dois) anos, com registro em cartório.

Parágrafo único – A responsabilidade pelas informações prestadas caberá exclusivamente à organização não-governamental que se credenciar.

Art. 3º – VETADO.

Art. 4º – VETADO.

Art. 5º – VETADO.

Art. 6º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará