Resolução No.: 1

Data: 26 de março de 2007

Institui as Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar esforços que subsidiem o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito do Conselho;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir as Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos.

Art. 2° São competências das Câmaras Técnicas:

I – analisar e propor mecanismos de integração das políticas de gestão de recursos hídricos, considerando também as demais políticas públicas incidentes;

II – analisar e propor ações visando à minimização ou solução de conflitos de uso de recursos hídricos;

III – propor mecanismos de intercâmbio técnico e institucional;

IV – analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;

V – exercer competências do CERH que lhe forem especialmente delegadas pelo Plenário.

Art. 3° As Câmaras Técnicas serão constituídas de, no mínimo, cinco membros e, no máximo, treze, com mandato de dois anos, admitida a uma única recondução consecutiva.

Art. 4° A Secretaria Executiva recepcionará as entidades candidatas, membros ou não do Conselho, a participar das Câmaras e coordenará a composição, assegurando a representação de todos os segmentos.

§ 1º A composição final das Câmaras será validada pelo Conselho Estadual de Recursos hídricos.

§ 2º Os Conselheiros poderão indicar entidades para compor as Câmaras.

Art. 5° A Câmara Técnica terá prazo de dois meses, a partir da publicação desta Resolução, para sua instalação, cabendo à Secretaria Executiva cooperar com sua efetivação.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 26 de março de 2007.

MARCÍLIO DE ABREU MONTEIRO
Presidente

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará