Portaria No.: 144

Data: 13 de março de 2007

Criar a CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – CCA do Estado do Pará.

O Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e do artigo 32 do Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, criado pela Lei 5.887, de 09 de maio de 1995.

CONSIDERANDO o disposto na resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006, que estabelece as diretrizes para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental.

RESOLVE:

Art. 1° – Criar a CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – CCA do Estado do Pará, de caráter deliberativo composta, por um titular e um suplente, indicados pelos setores abaixo relacionados:

I. Diretoria de Meio Ambiente – DMA;

II. Departamento Administrativo-financeiro – DEAF;

III. Coordenadoria de Avaliação de Projetos e Licenciamento – CODAP;

IV. Coordenadoria de Proteção Ambiental – COPAM;

V. Divisão de Unidades de Preservação e Conservação – DICON;

VI. Consultor jurídico designado.

§ 1º Sempre que for pertinente, poderão ser consultados os representantes dos demais entes federados, os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação e os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes.

§ 2º Poderá ser convidada representação de segmentos da sociedade civil ou de municípios cujas áreas forem objeto de criação e/ou implementação de unidades de conservação a ser beneficiada pela aplicação dos recursos de compensação, para participarem das reunião ou comporem grupos de trabalhos provisórios;

§ 3º A Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva, a qual prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento e será exercida pela COPAM.

Art. 2° – São atribuições da Câmara de Compensação Ambiental:

I. analisar e propor a aplicação da compensação ambiental em unidades de conservação estaduais, existentes ou a serem criadas;

II. decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental, e propor ao Secretário normatização necessária a esse fim;

III. examinar e decidir sobre os recursos administrativos de revisão de gradação de impactos ambientais;

IV. manter grupo de trabalho permanente para avaliação e revisão da metodologia de gradação de impactos ambientais;

V. analisar e propor ao Secretário o plano de aplicação dos recursos de compensação ambiental.

VI. monitorar e revisar os planos de aplicação dos recursos;

Art.3º – No prazo máximo de 90 dias, contados da publicação da presente portaria, será elaborado o Regimento Interno da CCA.

Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (PA), 13 de março de 2007.

Valmir Gabriel Ortega

Secretário Executivo de Estado de Ciência,

Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará