Resolução No.: 51

Data: 18 de dezembro de 2006

Aprova a concessão de Licença Prévia – LP , referente ao empreendimento “Projeto Refinaria ABC” , de responsabilidade da Companhia Vale do Rio Doce, que será implantado no Município de Barcarena, Estado do Pará, com prazo de validade fixado em 01 (um) ano.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 º, Inciso II, alínea “C”, d a Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Divisão de Projetos Minerários – DIMINA, da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, ao processo nº 107684/2006; e

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Recursos Hídricos e Minerários do COEMA, apresentado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 29º Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 05 de dezembro de 2006, e aprovado na 31º Reunião Extraordinária do Conselho, que aconteceu em 18 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1 º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP , referente ao empreendimento “Projeto Refinaria ABC” , de responsabilidade da Companhia Vale do Rio Doce, que será implantado no Município de Barcarena, Estado do Pará, com prazo de validade fixado em 01 (um) ano.

Art. 2 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, 18 de dezembro de 2006.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará