Instrução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2006 – (Revogada pela Instrução Normativa nº 5/2008).

Data: 14 de dezembro de 2006

Sobre o controle nas áreas de ocorrência das espécies destinadas a
extração do de produtos ou subprodutos, cuja exploração tenha importância sócioeconômica, tais como, látex, castanha do Brasil, palmito, frutos, óleos essenciais, plantas medicinais, aromáticas, fibrosas, artesanais, oleaginosas e ornamentais e outros produtos de valor ambiental, bem como aquelas que representem meio de subsistência de relevância para as populações locais.

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O Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no uso de suas
atribuições legais a que lhe conferem o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando que o Artigo 1º do Decreto n° 2.592 de 27 de novembro de 2006, que
instituiu o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais –
SISFLORA.

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização dos documentos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, art. 6°, quanto a extração, coleta, comercialização e transporte de produtos e subprodutos não madeireiros de origem florestal no Estado do Pará, operacionalizados através da rede mundial de computadores – Internet – pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA.

RESOLVE:

Art. 1º – Exercer o controle nas áreas de ocorrência das espécies destinadas a
extração do de produtos ou subprodutos, cuja exploração tenha importância sócioeconômica, tais como, látex, castanha do Brasil, palmito, frutos, óleos essenciais, plantas medicinais, aromáticas, fibrosas, artesanais, oleaginosas e ornamentais e outros produtos de valor ambiental, bem como aquelas que representem meio de subsistência de relevância para as populações locais.

Art. 2º – O manejo florestal para exploração de palmito deverá ser precedido de
inventário amostral de 10% (dez por cento) do total da área a ser explorada, para identificação do potencial de produtos que poderão ser extraídos.

Parágrafo único: O ciclo de corte deve obedecer aos seguintes limites mínimos:
I – 3 (três) anos para as espécies que perfilham e ocorrentes em solos de terrafirme;
II – 4 (quatro) anos para as espécies que perfilham e ocorrentes em solos de
várzea;
III – 7 (sete) anos para as espécies que não perfilham.

Art. 3º – Na exploração de UPA para obtenção de palmito oriundo de espécies
que não perfilham, deverão ser mantidos 40% (quarenta por cento) dos indivíduos
adultos, e nas que perfilham deverão ser mantidos 20% (vinte por cento) a fim de
promoverem a produção de sementes e a regeneração natural.

Art. 4º – Os locais de armazenamento, antes do transporte dos frutos para os locais de processamento, devem ser exclusivos para estocagem desses frutos, sendo vetado a ambiência com outros alimentos, materiais de limpeza, combustíveis, lubrificantes, peças de motores, defensivos agrícolas ou qualquer outro material que possa concorrer para a contaminação do ambiente.

Art. 5º – O transporte do palmito in-natura da área de extração até a cooperativa ou ainda, indústria de beneficiamento ou ao comércio atacadista e/ou varejista ou até ao consumidor final, bem como pelo empreendedor será permitido mediante apresentação do cadastro no CEPROF-PA e deverá ser acobertado pela Guia Floresta – GF-2 conforme previsão legal na alínea –b – do Inciso V do artigo 6° do Decreto Estadual n° 2592 de 27 de novembro de 2006.

Art. 6º – As cabeças de Palmitos in-natura destinadas a Indústria de
beneficiamento, serão convertidas para quilograma, por cabeça, na proporção abaixo:

Palmito in Natura Palmito Industrializado 3.0 Attalea speciosa Mart. ex
Spreng. Babaçu
Palmito in Natura Palmito Industrializado 0.7 Bactris gasipaes Kunth
Pupunha
Palmito in Natura Palmito Industrializado 0.5 Euterpe oleracea Mart.
Açaí
Palmito in Natura Palmito Industrializado 0.6 Euterpe precatoria Açaí
Palmito in Natura Palmito Industrializado 0.4 Maximiliana maripa (Aubl.)
Drude Inajá
Palmito in Natura Palmito Industrializado 0.4 Euterpe edulis jucara

Art. 7º – Os extratores individuais dispensados de Inscrição no CEPROF-PA,
estão desobrigados da emissão de GF 4, conforme previsão legal na alínea –d- do Inciso V do artigo 6° do Decreto Estadual n° 2592 de 27 de novembro de 2006. Quando do transporte de produtos in-natura com quantidade inferior a:

1 – Palmito: 200 (duzentas)cabeças;
2 – Látex: 100 Kg;
3 – Seivas, resinas e oleos: 10 litros
4 – Sementes: 100 kg;
5- carvão 21 mdc mês;
6 – lenha – 42mst mês;
7 -toretes; escoramentos, postes não imunizados, palanques roliços; mourões ou
moirões; lascas; 50metros cúbicos por mês
8 – essências;10kg
9- folhas;300kg
10- raízes;50kg
11- frutos; 200kg
12- flores;100kg
13- cipós;100kg
14- mudas;50kg
15-gemas;50kg
16- cascas;200kg
17- demais produtos oriundos de extrativismo.

Parágrafo Único – Os coletores cotistas das cooperativas, quando da remessa ou entrega do local de produção até as cooperativas, ficam dispensados da emissão da Guia Florestal -GF 4.

Art. 8º – Os coletores de castanha do Brasil e coletores dos demais subprodutos
in-natura discriminados no artigo 1° terão o mesmo tratamento no Parágrafo Único do Art. 7°.

Art. 9º – Na segunda operação de matéria-prima in-natura, industrializada ou semiindustrializada, quando de sua saída ou remessa, é obrigatória a emissão da Guia Florestal GF3, conforme previsão legal na alínea “c” do Inciso V do artigo 6° do Decreto Estadual n° 2592 de 27 de novembro de 2006. Que acobertará o transporte até o local de entrega, ou destinatário final.

Art. 10º – Nas saídas ou remessa dos produtos da indústria para o distribuidor
atacadista ou comércio varejista é obrigatória a emissão da GF 3.

Art. 11º – Fica dispensado a emissão de GF3, nas saídas ou remessas, originadas
do distribuidor atacadista para comercio varejista ou consumidor final.

Art. 12º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em 14/12/2006

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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