Lei Estadual No.: 6929

Data: 12 de dezembro de 2006

Estabelece a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e empresas de lavagem de carros passarem a utilizar em seus serviços água de poço artesiano.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas e postos de combustíveis, que prestam serviços de lavagem de veículos automotores, que estejam exercendo esta atividade comercialmente, ficam proibidos de usar para tal finalidade, água tratada fornecida pelo sistema de abastecimento público e/ou empresa que atue com a mesma atividade por concessão pública ou outra modalidade licitatória.

Parágrafo único. As empresas e postos de combustíveis mencionados no caput deste artigo, têm o prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às normas aqui estabelecidas.

Art. 2º A fiscalização e o cumprimento no disposto nesta Lei, será exercido pelo órgão gestor do serviço de fornecimento e distribuição de água, que poderá suspender o fornecimento, caso haja resistência no cumprimento do estabelecido nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais e administrativas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará