Lei Estadual No.: 6928

Data: 12 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização dos espaços territoriais que específica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a sinalização dos espaços territoriais especialmente protegidos sob a responsabilidade do Estado do Pará.

Parágrafo único. São considerados, para os efeitos desta Lei, como espaços territoriais especialmente protegidos, os seguintes:

I – áreas necessárias à preservação ou conservação dos ecossistemas;

II – áreas destinadas à manutenção de comunidades tradicionais;

III – sítios arqueológicos;

IV – monumentos naturais;

V – outras áreas de preservação permanente previstas na legislação federal;

VI – demais áreas criadas por ato do Poder Público, através de lei específica da Assembléia Legislativa.

Art. 2º A sinalização dos espaços territoriais de que trata esta Lei, deverá ser definida pelos órgãos estatais responsáveis, observando-se, no mínimo, os seguintes parâmetros e características:

I – ser instalada nos limites externos dos espaços territoriais, em suas respectivas vias de acesso;

II – estar em perfeita integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie;

III – apresentar imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximem;

IV – apresentar identificação, por desenho, da unidade de conservação do local, ou da espécie cuja presença é sinalizada;

V – incluir mensagem incentivadora de preservação da natureza e/ou do local protegido;

VI – informar sobre proibições aplicáveis ao local, inclusive quanto à visitação se for o caso.

Art. 3º Ao Poder Executivo caberá expedir as normas regulamentares desta Lei, bem como providenciar o que for necessário ao seu cumprimento.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias, para que sejam iniciados os procedimentos necessários à execução desta Lei.

§ 2º Os espaços territoriais especialmente protegidos no art. 1º e seu parágrafo único, cuja existência já seja conhecida, deverão estar adequadamente sinalizados, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 2º, no prazo máximo de um ano contado da vigência desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará