Instrução Normativa No: 15/2006

Data: 7 de dezembro de 2006

Especifica que só poderão solicitar a utilização de resíduos florestais os detentores de planos de manejo (PMF) e requerentes de supressão da vegetação para uso alternativo do solo licenciados pela SECTAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 19 na Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto Federal no 5.975, de 30 de dezembro de 2006; bem como a Lei Estadual 6.462, de 04 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de florestas e demais formas de vegetação e dá outras providências.

Considerando a Lei Federal no 11.284 de 02 de março de 2006 em seu art. 83 que
repassou aos órgãos estaduais a prévia aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras tanto de domínio público como de domínio privado;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, com a interveniência da Secretaria Especial de Produção – SEPROD visando o licenciamento ambiental e a gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado do Pará;

Considerando que o Termo de Cooperação Técnica no item II que trata da competência da SECTAM e na alínea “a)” que estabelece a necessidade de normatização no Estado do Pará, referente a exploração florestal;

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de resíduos florestais oriundos da exploração florestal manejada e de áreas de florestas destinadas a uso alternativo do solo;

Considerando a importância de criar critérios para aprovação do uso dos resíduos
florestais para lenha ou carvão vegetal, resolve:

Art. 1o Só poderá solicitar a utilização de resíduos florestais os detentores de planos de manejo (PMF) e requerentes de supressão da vegetação para uso alternativo do solo licenciados pela SECTAM.

Parágrafo Único. A concessão de utilização dos resíduos deverá constar na licença de atividade rural – LAR.

Art. 2o A extração de resíduos de exploração florestal prevista em Planos de Manejo Florestal e Planos Operacionais Anuais (POAs) e supressão de vegetação protocolados e aprovados, deverá ser realizada no prazo máximo de dois anos após o início da exploração ou um ano após a supressão da vegetação da área.
Art. 3o Excepcionalmente, a SECTAM poderá considerar a extração de resíduos
referentes a POAs protocolados até 2004, cujo volume será igual ao volume de toras autorizado na Autorização de Exploração Florestal – AUTEF ou de acordo estudo de volumetria de resíduos conduzido na UPA.

Parágrafo Único. No caso de estudo de volumetria, este deverá ser submetido a
apreciação da Câmara Técnica Florestal da SECTAM.

Art. 4o A partir do ano de 2007, o volume de resíduos será liberado segundo os
seguintes critérios:

a) Para os detentores que não possuem estudo de volumetria de resíduos, a SECTAM
autorizará 1 m3 de resíduos para cada 1 m3 de toras extraído, ou
b) Para os detentores que apresentarem índice técnico de volumetria de resíduos, este índice será considerado após avaliação e aprovação pela Câmara Técnica Florestal da SECTAM, ou
c) Para os detentores que realizarem inventário de resíduos a SECTAM liberará o volume correspondente ao limite inferior do intervalo de confiança obtido para a estimativa da média de volume de resíduos por hectare.

§ 1º A SECTAM publicará as diretrizes técnicas para inventário de resíduos referidas na alínea b deste artigo, no prazo de três meses a partir da publicação desta Instrução Normativa.
§ 2º Para detentores que optarem por extrair os resíduos no mesmo ano da exploração, o volume total de resíduos a ser liberado pela SECTAM será igual ao volume de toras autorizado na AUTEF.
§ 3º No caso de autorização para extração de resíduos em áreas destinadas a uso
alternativo do solo, a SECTAM liberará o volume de 250 m3 por hectare.

Art. 5o Na extração de resíduos de exploração florestal para lenha ou carvão vegetal deverão ser observados os seguintes cuidados:

a) Utilizar os mesmos ramais principais e secundários abertos para o arraste de toras;
b) Traçar os resíduos antes de extraí-los;
c) Não arrastar copas inteiras nem restos de tronco para os ramais principais e
secundários;
d) Utilizar máquinas e equipamentos adequados para a operação de extração de
resíduos, os quais deverão ser especificados por ocasião da solicitação de extração, assim como os métodos a serem aplicados;
e) Traçar copas e restos de troncos no lugar em que forem encontrados;
f) Não derrubar árvores sem copas ou apresentando danos severos situadas nas áreas de extração de resíduos;

Art. 6o Não será permitida a extração de resíduos na época chuvosa da região.

Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará