Decreto Estadual No.: 2625

Data: 6 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a reestruturação do Comitê Estadual de Sanidade Avícola no Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, e pelos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.712, de 14 de janeiro de 2005, e

Considerando a importância da avicultura paraense para a economia do Estado, a qual recomenda a atuação sanitária preventiva na adoção de estratégias de combate, controle e erradicação das principais doenças das aves;

Considerando a necessidade da efetiva participação de entidades públicas e privadas, e instituições de pesquisa no Programa Estadual de Sanidade Avícola;

Considerando as disposições contidas na Portaria Ministerial nº 193, de 19 de setembro de 1994 e, no Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, aprovado pela Instrução Normativa nº 17, de 7 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

D E C R E T A:

Art. 1º O Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA/PA, com caráter consultivo, poderá propor a criação ou alteração, à coordenação oficial, das ações técnicas e administrativas a serem tomadas em decorrência das ações específicas de defesa sanitária animal no Estado do Pará.

Art. 2º Caberá ao COESA/PA divulgar a adoção de todas as medidas sanitárias exigíveis, tecnicamente recomendadas e necessárias à elaboração do Programa Estadual de Sanidade Avícola, visando salvaguardar a saúde pública e do plantel avícola no Estado do Pará, sem prejuízo das seguintes atribuições:

I – auxiliar nas campanhas de divulgação, de educação sanitária e de comunicação para a saúde junto aos estabelecimentos avícolas do Estado;

II – auxiliar na capacitação e atualização dos profissionais envolvidos nas atividades técnicas do Programa;

III – elaborar e propor alterações do Programa e outras atividades afins;

IV – analisar, discutir e contribuir, de forma consultiva, sobre assuntos da política sanitária avícola estadual;

V – acompanhar e contribuir para a viabilização de trabalhos integrados do Programa Estadual de Sanidade Avícola, valorizando as parcerias entre os órgãos oficiais, as entidades privadas e as instituições de pesquisa;

VI – assessorar e/ou buscar assessoramento técnico científico com vistas à adoção de medidas sanitárias específicas para o rápido controle sobre os focos de enfermidades que possam surgir no âmbito estadual;

VII – propor medidas que visem solucionar os problemas advindos da execução do Programa Estadual de Sanidade Avícola;

VIII – emitir, quando solicitado, parecer técnico sobre assuntos de sanidade avícola;

IX – harmonizar procedimentos que contribuam para melhorar o desempenho do Programa Estadual de Sanidade Avícola em nível privado e oficial;

X – propor alterações na legislação e em outras normas referentes à sanidade avícola de acordo com a realidade estadual.

Art. 3º O Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA/PA será composto por representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I – Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ;

II – Superintendência Federal de Agricultura – SFA/PA/MAPA;

III – Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI/PA;

IV – Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA;

V – Universidade Federal do Pará – UFPA;

VI – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA Amazônia Oriental;

VII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER-Pará;

VIII – Associação Paraense de Avicultura – APAV;

IX – Sindicato da Indústria da Carne e Derivados do Estado do Pará – SINDICARNE.

Art. 4º Os órgãos e as entidades mencionadas no artigo anterior indicarão os nomes de seus representantes e respectivos suplentes, os quais deverão ter formação no grau de médicos veterinários, habilitados ao exercício da profissão.

Art. 5º O Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA/PA terá como Presidente e Vice-Presidente os representantes da ADEPARÁ/PA e da SFA/PA/MAPA, respectivamente.

Art. 6º A função de membro do Comitê não será remunerada, sendo considerada relevante para o desenvolvimento da avicultura paraense e para o interesse público.

Art. 7º O Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA/PA aprovará o seu regimento interno, que disporá sobre as respectivas atribuições e normas para o seu funcionamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 22/GABS/SAGRI, de 28 de março de 2002, da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará