Decreto Estadual No.: 2611

Data: 4 de dezembro de 2006

Regulamenta a Lei Complementar n° 56, de 28 de junho de 2006, e altera o disposto no Decreto Estadual n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 56, de 28 de junho de 2006, e no Decreto Estadual n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002,
D E C R E T A:

Art. 1° A Seção IV do Capítulo I do Título I e os arts. 14, 15, 16, 18, 21, 24 e 28 do Decreto Estadual n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IV

Das Procuradorias Cível e Administrativa, Consultiva, de Execuções, Fiscal, Fundiária, Setorial de Brasília, Ambiental e Minerária, Trabalhista e de Pessoal, do Patrimônio Imobiliário e da Dívida Ativa”

“Art. 14. Cabe à Procuradoria Cível e Administrativa, na forma da lei:

I – atuar, até a fase de execução, em todos os processos judiciais e administrativos de natureza cível e administrativa, inclusive os movidos na Justiça do Trabalho, excluídas as matérias de competência das demais Procuradorias;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

III – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais no âmbito de sua competência.”

“Art. 15. Cabe à Procuradoria Consultiva, na forma da lei:

I – exarar pareceres e manifestações em processos administrativos de qualquer natureza, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;

II – exercer a consultoria jurídica interna do Órgão; e

III – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.”

“Art. 16. Cabe à Procuradoria de Execuções, na forma da lei:

I – atuar nos processos de interesse do Estado que se encontrem em fase de execução, inclusive provisória;

II – atuar, por determinação do Procurador Geral do Estado, nos processos da administração indireta que se encontrem em fase de execução, inclusive provisória;

III – aferir a correção dos valores constantes de precatórios do Estado e demais entes públicos estaduais e adotar as providências cabíveis para impugnação dos valores, quando necessário;

IV – examinar e opinar sobre propostas de acordo judicial ou extrajudicial, exceto nas causas fiscais, patrimoniais e ambientais ou quando solicitado;

V – manifestar-se em processos judiciais e administrativos, elaborando peças processuais e ações autônomas, sempre que houver incorreção ou dúvida quanto aos valores discutidos;

VI – elaborar parecer ou laudo interno sobre conteúdo jurídico e aritmético para subsidiar as demais Procuradorias, quando solicitado;

VII – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo Coordenador; e

VIII – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de competência da Procuradoria de Execuções.”

“Art. 18. Cabe à Procuradoria Fiscal, na forma da lei:

I – atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da Fazenda Estadual, de qualquer natureza, relacionados à matéria tributária ou fiscal, ressalvada a competência da Procuradoria da Dívida Ativa, bem como elaborar manifestações e pareceres de natureza fiscal ou tributária;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador;

III – participar de comissões e grupos de trabalho que envolvam matéria tributária ou fiscal, no âmbito de sua competência e de interesse do Estado do Pará, como representante desse ente federativo;

IV – representar a Procuradoria Geral do Estado perante a Secretaria Executiva da Fazenda e os demais órgãos da administração direta, sempre que se tratar de matéria tributária ou fiscal de sua competência; e

V – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de natureza fiscal ou tributária.”

“Art. 21. Compete ao Coordenador da Procuradoria Cível e Administrativa, na forma da lei:

I – zelar pela observância das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

II – adotar as providências administrativas relativas a processos judiciais e administrativos afetos à área de sua competência, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

III – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

IV – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – coordenar os trabalhos jurídicos desenvolvidos na área de sua competência;

VI – manifestar-se conclusivamente sobre pareceres exarados na área de sua atuação, submetendo seu entendimento ao Procurador Geral;

VII – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

VIII – indicar os Procuradores a si vinculados para participarem de reuniões e grupos de estudo afetos à sua área de competência;

IX – manifestar-se conclusivamente sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

X – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”

“Art. 24. Compete ao Coordenador da Procuradoria Fiscal:

I – zelar pela observância das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

II – adotar as providências administrativas relativas a processos judiciais e administrativos afetos à competência da Procuradoria Fiscal, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

III – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

IV – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

VI – indicar os Procuradores vinculados à Procuradoria Fiscal para participarem de reuniões, grupos de trabalho e de estudo afetos à sua área de competência;

VII – manifestar-se conclusivamente sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

VIII – manifestar-se conclusivamente sobre pareceres exarados na área de sua atuação, submetendo seu entendimento ao Procurador Geral;

IX – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

X – desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”

“Art. 28. As Secretarias das Procuradorias Fiscal, Fundiária, de Execuções, Cível e Administrativa, Setorial de Brasília, Consultiva, Ambiental e Minerária, Trabalhista e de Pessoal, do Patrimônio Imobiliário e da Dívida Ativa estão tecnicamente subordinadas às respectivas Procuradorias e administrativamente à Coordenação Geral de Administração e Finanças.”

Art. 2° Fica o Decreto Estadual n° 5.788, de 2002, acrescido dos arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F, 61-G, 61-H, 61-I e 61-J e do Título II-A, com a seguinte redação:

“Art. 20-A. Cabe à Procuradoria Ambiental e Minerária, na forma da lei:

I – atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse do Estado, concernentes à tutela do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, inclusive em questões que versem predominantemente sobre o patrimônio cultural da coletividade oriundo do conhecimento tradicional de grupos ou populações ribeirinhas, biodiversidade, de relevância bioética e de biodireito em que a população estadual seja afetada, questões ambientais e/ou minerárias e sobre as águas de domínio do Estado, nas demandas referentes a royalties incidentes sobre recursos naturais e seus acessórios, bem como prestar assessoramento jurídico à Administração Estadual em assuntos de natureza ambiental e minerária;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador;

III – exarar pareceres e manifestações em processos administrativos em matéria ambiental e/ou minerária, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;

IV – participar de comissões, conselhos e grupos de trabalho que envolvam matéria de sua competência e de interesse do Estado do Pará;

V – representar a Procuradoria Geral do Estado perante os órgãos da administração direta, sempre que se tratar de matéria de sua competência; e

VI – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de sua competência.”

“Art. 20-B. Cabe à Procuradoria Trabalhista e de Pessoal, na forma da lei:

I – atuar, até a fase de execução, em todos os processos judiciais de natureza cível e trabalhista que envolvam assuntos relativos a pessoal;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

III – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos judiciais de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos de natureza cível e trabalhista que envolvam assuntos relativos a pessoal.”

“Art. 20-C. Cabe à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, na forma da lei:

I – atuar, até a fase de execução, em todos os processos administrativos e judiciais de interesse do Estado, em questões relacionadas a direitos reais e possessórios de imóveis urbanos do Estado, promover desapropriações administrativas e judiciais até o registro final no respectivo Cartório de Imóveis e todas as questões relacionadas à conservação do patrimônio do Estado;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

III – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de sua competência.”

“Art. 20-D. Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa, na forma da lei:

I – atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da Fazenda Estadual, relacionados à matéria tributária ou fiscal, referentes à cobrança judicial da dívida ativa do Estado, bem como representar a Procuradoria Geral do Estado no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários;

II – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador;

III – participar de comissões e grupos de trabalho que envolvam matéria tributária, no âmbito de sua competência e de interesse do Estado do Pará, como representante desse ente federativo;

IV – representar a Procuradoria Geral do Estado perante a Secretaria de Estado da Fazenda e os demais órgãos da administração direta, sempre que se tratar de matéria de sua competência; e

V – executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de natureza tributária.”

“Art. 26-A. Compete ao Coordenador da Procuradoria Ambiental e Minerária:

I – manifestar-se acerca da existência de interesse do Estado do Pará nas questões de sua competência verificadas em processos judiciais ou administrativos, submetendo a manifestação ao Procurador Geral do Estado;

II – zelar pela observância do cumprimento das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

III – adotar as providências administrativas relativas a processos judiciais e administrativos afetos à competência da Procuradoria Ambiental e Minerária, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

IV – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

VI – manifestar-se, conclusivamente, sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

VII – manifestar-se, conclusivamente, sobre pareceres e manifestações exarados na área de sua atuação, submetendo seu entendimento ao Procurador Geral;

VIII – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

IX – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

X – desempenhar outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”

“Art. 26-B. Compete ao Coordenador da Procuradoria Trabalhista e de Pessoal, na forma da lei:

I – zelar pela observância das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

II – adotar as providências administrativas relativas a processos afetos à área de sua competência, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

III – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

IV – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – coordenar os trabalhos jurídicos desenvolvidos na área de sua competência;

VI – manifestar-se conclusivamente sobre pareceres e manifestações exarados na área de sua atuação, submetendo seu entendimento ao Procurador Geral;

VII – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

VIII – indicar os Procuradores a si vinculados para participarem de reuniões e grupos de estudo de assuntos afetos à sua área de competência;

IX – manifestar-se conclusivamente sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

X – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”

“Art. 26-C. Compete ao Coordenador da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:

I – zelar pela observância do cumprimento das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

II – adotar as providências administrativas relativas a processos judiciais e administrativos afetos à competência da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

III – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

IV – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – manifestar-se, conclusivamente, sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

VI – opinar, conclusivamente, sobre manifestações exaradas na área de sua atuação, submetendo seu entendimento ao Procurador Geral;

VII – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

VIII – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

IX – desempenhar outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”

“Art. 26-D. Compete ao Coordenador da Procuradoria da Dívida Ativa:

I – zelar pela observância das orientações e determinações expedidas aos Procuradores que lhe estejam subordinados, encaminhando à Corregedoria as irregularidades verificadas;

II – adotar as providências administrativas relativas a processos judiciais e administrativos afetos à competência da Procuradoria da Dívida Ativa, quando solicitadas pelo Procurador responsável pelo feito, na forma estabelecida em ordens de serviço;

III – expedir, por delegação do Procurador Geral, ofícios às autoridades no interesse dos processos afetos à sua competência, na forma estabelecida em ordens de serviço;

V – receber suprimento de fundos na forma estabelecida em ordens de serviço;

VI – determinar a distribuição de processos aos Procuradores que lhe estejam vinculados;

VII – indicar os Procuradores vinculados à Procuradoria da Dívida Ativa para participarem de reuniões, grupos de trabalho e de estudo afetos à sua área de competência;

VIII – manifestar-se conclusivamente sobre os pedidos de dispensa de recurso e medidas congêneres, submetendo sua manifestação ao Procurador Geral;

IX – Submeter ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado lista de até 3 (três) Procuradores para cada vaga a ser provida no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Superior;

X – minutar notas técnicas e ordens de serviço visando à uniformização de procedimentos administrativos e judiciais a serem adotados pelos Procuradores no âmbito de sua competência, submetendo-as previamente ao Procurador Geral; e

XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.”
“TÍTULO II-A

DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Art. 61-A. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPGE é vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Pará e tem por objetivo o investimento no reaparelhamento do Órgão e custeio de programas de qualificação profissional de seu quadro de pessoal.”
“Art. 61-B. O FUNPGE tem por finalidade:

I – prover recursos destinados aos investimentos tecnológicos no aparelhamento ou reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Pará;

II – investir no conhecimento e na capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e de seus Procuradores, disponibilizando, gerenciando e/ou financiando cursos para o quadro funcional da Instituição e para órgãos conveniados;

III – investir em obras, construções, reformas e ampliações dos imóveis da Procuradoria Geral do Estado do Pará; e

IV – realizar investimentos de qualquer natureza que visem ao fortalecimento das atividades da Procuradoria Geral do Estado, proporcionando o seu desenvolvimento e ampliação em todos os aspectos.

“Art. 61-C. Constituem receitas do Fundo:

I – 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados a título de honorários pelos Procuradores do Estado do Pará;

II – doações, legados, repasses e outras receitas oriundas da União, Estado, Municípios, entidades públicas, autarquias e fundações;

III – outros recursos consignados na lei orçamentária; e

IV – valores oriundos de convênios e contribuições de qualquer natureza.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado do Pará é o ordenador de despesas do FUNPGE, podendo delegar essa atribuição ao titular da Coordenação Geral de Administração e Finanças, mediante autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Pará.”

“Art. 61-D. As diretrizes e normas gerais sobre a gestão administrativa e financeira do FUNPGE serão estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo, que terá a seguinte composição:

I – Procurador Geral do Estado do Pará;

II – 3 (três) membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Pará, indicados pelo próprio CSPGE/PA, preferencialmente de classes distintas;

III – o Coordenador Geral de Administração e Finanças; e

IV – o Chefe do Centro de Estudos.

Parágrafo único. O Conselho Diretor do FUNPGE será presidido pelo Procurador Geral do Estado do Pará, que, em caso de deliberação, somente terá voto para desempate.”

“Art. 61-E. Compete ao Conselho Diretor do FUNPGE:

I – aprovar a prestação de contas do Fundo;

II – avaliar e aprovar os projetos financiados com recursos do Fundo;

III – definir, por meio de resolução, os critérios e requisitos para a aplicação dos recursos do FUNPGE; e

IV – estabelecer regras complementares a este Decreto.”

“Art. 61-F. A receita que constitui o FUNPGE deverá ser depositada integralmente em conta específica no Banco do Estado do Pará S.A e movimentada através do sistema SIAFEM, devendo sua utilização e movimentação ocorrer pelo Procurador Geral do Estado ou via delegação nos termos do art.61-C, parágrafo único, em qualquer hipótese com autorização prévia do Conselho Diretor do FUNPGE.”

“Art. 61-G. Da execução dos recursos do FUNPGE serão prestadas contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de acordo com a legislação estadual pertinente.”

“Art. 61-H. Findo o exercício financeiro, havendo superávit, o saldo remanescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.”

“Art.61-I. O percentual de que trata o art. 41-B da Lei Complementar nº 41, de 29 de agosto de 2002, com a redação data pela Lei Complementar n° 56, de 28 de junho de 2006, será apurado em processos em fase de execução, sempre que o valor consolidado para pagamento for inferior ao valor objeto da condenação atualizado ou da cobrança executiva.

§ 1º Também é considerada economia a desconstituição de decisão transitada em julgado por meio de medida judicial manejada pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º O valor apurado nos termos deste Decreto será dividido pro rata entre todos os Procuradores do Estado.

§ 3º Será facultado o parcelamento mensal do valor devido a cada Procurador para efeito de cumprimento do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como para observância da disponibilidade orçamentária do Estado.

§ 4º A apuração anual de que trata o parágrafo único do artigo 41-B da Lei Complementar nº 41, de 2002, com a redação data pela Lei Complementar n° 56, de 2006, será realizada computando-se os valores levantados no terceiro quadrimestre do ano anterior, acrescidos dos valores correspondentes aos primeiro e segundo quadrimestres do ano em que se der a apuração.

§ 5º O resultado da apuração anual de que trata o art. 41-B da Lei Complementar nº 41, de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 2006, e os valores devidos a cada Procurador serão encaminhados à SEAD no mês de setembro de cada ano para pagamento a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao da remessa.

§ 6º Excepcionalmente no ano de 2006, a remessa de que trata o § 4º será feita em até 10 (dez) dias da data da publicação deste Decreto, para pagamento na forma do § 5º deste artigo.

§ 7º Excepcionalmente no ano de 2006, a apuração anual considerará apenas os dois primeiros quadrimestres.

§ 8º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, a SEAD providenciará os ajustes necessários ao atendimento do disposto no art. 41-B da Lei Complementar nº 41, de 2002, com a redação dada pela lei Complementar n° 56, de 2006”.

“Art.61-J. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado
FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO


Secretário Especial de Estado de Governo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará