Decreto Estadual No.: 2606

Data: 4 de dezembro de 2006

Cria a Floresta Estadual do Iriri no Município de Altamira, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso VI, e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, e de acordo com os arts. 17, inciso VII, e 255, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Floresta Estadual do Iriri no Município de Altamira, Estado do Pará, com o objetivo de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e ambientais, e gestão de reserva legal de forma compatível com a conservação de sua biodiversidade.

Art. 2º A Floresta Estadual do Iriri possui uma área aproximada de 440.493ha (quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e três hectares), conforme o seguinte memorial descritivo, cujo perímetro inicia no ponto M1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 5°50’04” S e 54°30’39” Wgr., localizado na margem esquerda do Rio Curuá; deste ponto, segue à montante pela margem esquerda do Igarapé do Limão até o ponto M2, de c.g.a. 6°05’24” S e 54°44’07” Wgr., localizado na confluência do Igarapé do Limão com a Floresta Nacional (FLONA) de Altamira, conforme o Decreto n° 2.483, de 2 de fevereiro de 1998; deste ponto, segue pela delimitação da FLONA de Altamira até o ponto M3, de c.g.a. 6°27’18” S e 54°46’11” Wgr., na confluência da FLONA de Altamira com a Terra Indígena do Baú, conforme a Portaria do Ministério da Justiça de 11 de dezembro de 1998; deste ponto, segue pela delimitação da Terra Indígena do Baú até o ponto M4, de c.g.a. 6°48’05” S e 54°10’58” Wgr., localizado na confluência da Terra Indígena Baú com a Estação Ecológica da Terra do Meio, conforme o Decreto de 17 de fevereiro de 2004; deste ponto, segue contornando o limite da Estação Ecológica da Terra do Meio até o ponto M5, de c.g.a. 5°52’59” S e 54°22’45” Wgr., localizado na confluência da Estação Ecológica da Terra do Meio com a Terra Indígena Kuruáya; deste ponto, segue até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando o perímetro.

Art. 3º Os recursos hídricos, minerários, florestais e demais recursos ambientais das áreas inseridas nos limites da Floresta Estadual do Iriri, de que trata o art. 2º deste Decreto, poderão ser aproveitados em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente e observado o respectivo plano de manejo.

Art. 4º As terras inseridas nos limites da Floresta Estadual do Iriri, de que trata o art. 2º deste Decreto, onde sejam identificadas comunidades tradicionais quilombolas nos termos do plano de manejo da Unidade de Conservação, serão objeto de regularização fundiária mediante concessão de direito real de uso, na forma prevista no art. 6º, inciso III, da Lei n° 11.284, de 2 de março de 2006, combinado com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 5º O direito previsto no art. 4º deste Decreto não exclui a opção das comunidades pelo exercício do direito de reconhecimento de domínio previsto no art. 68 do ADCT e legislação estadual pertinente, e, neste caso, as tais áreas serão excluídas por lei do âmbito da Floresta Estadual do Iriri, como previsto no art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000.

Art. 6º Fica ressalvado o direito do Estado de criar, nos limites da Floresta Estadual do Iriri, áreas destinadas à instituição de Sistemas de Gestão de Reserva Legal, sob as modalidades previstas no Código Florestal, a serem oportunamente regulamentadas em conformidade com a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 7º O órgão competente estadual presidirá o Conselho Gestor da Floresta do Iriri, que terá natureza consultiva, cabendo ao órgão estadual a administração e a adoção das medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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