Decreto Estadual No.: 2605

Data: 4 de dezembro de 2006

Cria a Floresta Estadual de Faro nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso VI, e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, e de acordo com os arts. 17, inciso VII, e 255, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Floresta Estadual de Faro nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, com o objetivo de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e ambientais, e gestão de reserva legal de forma compatível com a conservação de sua biodiversidade.

Art. 2º A Floresta Estadual de Faro possui uma área aproximada de 635.935,72ha (seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e cinco hectares e setenta e dois centiares), conforme o seguinte memorial descritivo, cujo perímetro inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 1°51’33” S e 57°03’34” Wgr., localizado na confluência do Rio Nhamundá com o Igarapé Piraquara; deste ponto, segue à jusante do Rio Nhamundá até o ponto 2, de c.g.a. 1°52’51” S e 57°00’25” Wgr., localizado na confluência do Rio Nhamundá com afluente sem denominação, na margem esquerda do referido rio; deste ponto, segue à montante do referido afluente até o ponto 3, de c.g.a. 1°50’16” S e 56°58’38” Wgr., localizado na cabeceira do afluente sem denominação; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 4, de c.g.a. 1°49’56” S e 56°58’36” Wgr., localizado na confluência com a Floresta Nacional (FLONA) Saracá-Taquera, conforme o Decreto n° 98.704, de 27 de dezembro de 1989; deste ponto, segue o contorno da FLONA Saracá-Taquera até o ponto 5, de c.g.a. 1°23’23” S e 56°51’42” Wgr., localizado na foz do Igarapé Tapagem e nas terras da Associação Remanescentes de Quilombos Alto Trombetas (A.R.Q.M.O.), sob jurisdição do ITERPA através do Processo nº 1999/234785; deste ponto, segue contornando a A.R.Q.M.O. Alto Trombetas até o ponto 6, de c.g.a. 1°10’04” S e 57°00’06” Wgr., localizado na confluência da A.R.Q.M.O. Alto Trombetas com a FLONA Saracá-Taquera; deste ponto, segue contornado a FLONA Saracá-Taquera até o ponto 7, de c.g.a. 1°05’16” S e 57°02’56” Wgr., localizado na confluência da FLONA Saracá-Taquera com o Rio Trombetas; deste ponto, segue à montantepela margem esquerda do Rio Trombetas até o ponto 8, de c.g.a. 0°59’59” S e 57°03’16” Wgr., localizado na confluência do Rio Trombetas com o Rio Cachorro; deste ponto, segue à montante pelo Rio Cachorro até o ponto 9, de c.g.a. 0°58’24” S e 57°08’51” Wgr., localizado na confluência do referido rio com a Terra Indígena (TI) Trombetas-Mapuerá, conforme o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996; deste ponto, segue contornando a TI Trombetas-Mapuerá até o ponto 10, de c.g.a. 0°52’55” S e 57°39’23” Wgr., localizado na confluência das Terras Indígenas (TI) Trombetas-Mapuerá com as Nhamundá-Mapuerá, conforme Decreto n° 97.837, de 16 de junho de 1986; deste ponto, segue contornado a TI Nhamundá-Mapuerá até o ponto 11, localizado na confluência da TI Nhamundá-Mapuerá com o Rio Nhamundá; deste ponto segue à jusante pelo Rio Nhamundá até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando o perímetro.

Art. 3º Os recursos hídricos, minerários, florestais e demais recursos ambientais das áreas inseridas nos limites da Floresta Estadual de Faro, de que trata o art. 2º deste Decreto, poderão ser aproveitados em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente e observado o respectivo plano de manejo.

Art. 4º Fica ressalvado o direito do Estado de criar, nos limites da Floresta Estadual de Faro, áreas destinadas à instituição de Sistemas de Gestão de Reserva Legal, sob as modalidades previstas no Código Florestal, a serem oportunamente regulamentadas em conformidade com a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 5º O órgão competente estadual presidirá o Conselho Gestor da Floresta de Faro, que terá natureza consultiva, cabendo ao órgão estadual a administração e a adoção das medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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