Instrução Normativa nº 014, de 30 de novembro de 2006 – (Revogada pela Instrução normativa 21/2008).

Data: 30 de novembro de 2006

Define as exigências para o registro no
Cadastro Técnico de Atividade de Defesa
– CTDAM e dá outras providências.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21 DE 2008

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, usando das atribuições que lhe são conferidas, e
Considerando a necessidade de regulamentar o inciso I, do art. 1º, do Decreto
nº 5741, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu o Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental;

Considerando a necessidade de disponibilizar ao público em geral relação de
pessoas físicas e jurídicas habilitadas a elaborar projetos ambientais no âmbito do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º Definir os documentos necessários para o registro anual no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental – CTDAM.

§ 1º O registro no CTDAM será realizado mediante a apresentação dos seguintes
documentos:

I – pessoas físicas:
a) Requerimento padrão para cadastro técnico estadual de serviços e consultorias
ambientais;
b) Cópia da certidão de regularidade do Conselho Regional em que o
profissional esteja registrado;
c) Cópia de documento de identidade – RG;
d) Cópia de cadastro nacional de pessoa física – CPF;
e) Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do ano corrente.
f) Cópia do Diploma

II – pessoas jurídicas:

a) Requerimento padrão para cadastro técnico estadual de serviços e consultorias
ambientais;
b) cópia do Contrato Social e sua última alteração;
c) cópia do Cartão de CNPJ;
d) cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
e) cópia da certidão de regularidade do Conselho Regional em que a empresa
esteja registrada;
f) Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do ano corrente;
g) Declaração do órgão de classe atestando capacidade técnica.

§ 2º Os requerimentos padronizados serão disponibilizados no site do órgão ambiental estadual: www.sectam.pa.gov.br.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no CTDAM receberão um Certificado de Inscrição Cadastral, com validade de 01 (um) ano, a ser expedido pela Diretoria de Meio Ambiente.

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas tem o prazo de 90 dias a contar da data da publicação desta instrução normativa para efetuarem o cadastramento.

Art. 4º Esta portaria entrega em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em Belém – PA,
30 de Novembro de 2006.

REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.

Raul Pinto de Souza Porto
Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará