Decreto Estadual No.: 2593

Data: 27 de novembro de 2006

Altera a redação do decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O licenciamento ambiental, de competência da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM-PA, de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris e projetos de assentamento de reforma agrária obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O licenciamento ambiental de imóveis rurais e atividades agrossilvipastoris localizadas em zona rural será realizado por intermédio da Licença de Atividade Rural – LAR-PA.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I – imóvel rural: toda área localizada em zona rural que desenvolva ou não atividade produtiva;

II – atividades agrossilvipastoris: as relativas à agricultura, à aqüicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora;

III – zona rural do Município: aquela assim declarada pelo gestor municipal;

IV – Licença de Atividade Rural-PA: instrumento de controle prévio da realização de atividade agrossilvipastoril, em suas fases de planejamento, implantação e operação.

Art. 3º O licenciamento de atividade rural será realizado obedecendo à seguinte ordem:

I – cadastramento dos imóveis rurais através do Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA;

II – Emissão da Licença de Atividade Rural – LAR-PA.

§ 1º O Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA, instrumento de identificação do imóvel rural, emitido pela SECTAM-PA, matriculado com número em ordem seqüencial, que constará em todas as licenças, autorizações e demais documentos emitidos para a regularização ambiental do imóvel rural, será vinculado a esta independentemente de transferência de propriedade, posse e domínio.

§ 2º Não será concedido licenciamento de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja matriculada no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

§ 3º Após a emissão do CAR-PA, será emitida a LAR-PA.

§ 4º Poderá ser concedido o CAR-PA à propriedade que não exerça qualquer atividade rural, sendo que, neste caso, não será emitida a LAR-PA.

Art. 4º No CAR-PA constarão os dados essenciais do imóvel rural, a Área Total – AT, a Área de Preservação Permanente – APP, a Área de Reserva Legal – ARL e Área para Uso Alternativo do Solo – AUAS, além dos nomes e da qualificação dos detentores do imóvel rural, da posse ou do domínio, as coordenadas geográficas e demais dados exigidos pela legislação complementar.

Parágrafo único. O CAR-PA será emitido uma única vez para cada imóvel rural.

Art. 5º Na LAR-PA será indicada individualmente a atividade desenvolvida no imóvel rural, e serão emitidas tantas licenças quantas forem as atividades diversas.

Art. 6º O licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária será efetuado mediante as seguintes licenças, após a emissão do CAR-PA:

I – Licença Prévia – LP-PA e Licença de Instalação/Operação – LIO-PA, para os projetos de assentamento a serem implantados;

II – Licença de Instalação/Operação – LIO-PA, para os projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação.

§ 1º A Licença Prévia – LP-PA será concedida na fase de planejamento da criação do projeto de assentamento.

§ 2º A Licença de Instalação/Operação – LIO-PA, no caso a que se refere o inciso I, será concedida para a implantação do projeto de assentamento.

§ 3º Equiparam-se aos projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação aqueles que, apesar de pendentes de formalização, incidirem sobre áreas já ocupadas.

§ 4º Consideram-se projetos de assentamento já implantados ou em fase de implantação aqueles assim caracterizados pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA até 21 de dezembro de 2001, nos termos da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001.

Art. 7º A concessão das Licenças Prévia e de Instalação/Operação, nos termos dispostos no art. 6º deste Decreto, deverá obedecer aos procedimentos e prazos previstos na Resolução CONAMA nº 289, de 2001, até a edição de normas próprias emitidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

Art. 8º Ficam sujeitas à Licença prevista no art. 2º deste Decreto as atividades agrossilvipastoris instaladas no território paraense que se encontrem pendentes de regularização ambiental e aquelas em fase de renovação da licença ambiental anteriormente concedida.

Art. 9º Os prazos de validade e renovação da Licença de Atividade Rural – LAR-PA e da Licença de Instalação/Operação – LIO-PA atenderão ao disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Parágrafo único. O CAR-PA somente será renovado em caso de alteração dos dados do imóvel rural.

Art. 10. As normas complementares e exigências para a emissão das Licenças instituídas neste Decreto serão emitidas pelo titular da SECTAM-PA.

Art. 11. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às disposições previstas neste Decreto terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do ato do titular da SECTAM-PA a que se refere o artigo anterior, para requerem o cadastramento. Parágrafo único. O descumprimento do previsto neste artigo implica a aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará