Resolução No.: 48

Data: 26 de outubro de 2006

Adequa a composição da Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, ao que está estabelecido no item IX, do art. 20, seção II, da Resolução/COEMA nº 001, de 23/08/95.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , Inciso II, alínea “a”, da Lei n 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.859, de 16/09/1993, que regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Resolução/COEMA Nº 005/1995, de 09/02/1995, que trata da composição das Câmaras Técnicas Permanentes; e

CONSIDERANDO deliberação da Assembléia Geral, da 33º Reunião Ordinária do COEMA, acontecida no dia 26 de outubro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Adequar a composição da Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, ao que está estabelecido no item IX, do art. 20, seção II, da Resolução/COEMA nº 001, de 23/08/95.

Art. 2º – As Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, são compostas pelos conselheiros representantes das seguintes entidades:

I – ASSUNTOS JURÍDICOS:

a) Federação da Agricultura do Estado do Pará;

b) Ministério Público Estadual;

c) Ordem dos Advogados do Brasil; e

d) Organização Ambientalista Não Governamental.

II – RECURSOS HIDRÍCOS E MINERÁRIOS:

a) Secretaria de Estado de Saúde Pública;

b) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

d) Representante dos Servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

III – RECURSOS AGROPECUÁRIOS E FLORESTAIS:

a) Secretaria de Estado de Agricultura;

b) Federação da Agricultura do Estado do Pará;

c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará; e

d) Organização Ambientalista Não Governamental.

IV – RECURSOS PESQUEIROS:

a) Secretaria de Estado de Agricultura;

b) Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará.

V – PROJETOS INDUSTRIAIS E INFRA-ESTRUTURAIS:

a) Secretaria de Estado de Saúde Pública;

b) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

c) Federação das Indústrias do Estado do Pará; e

d) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará.

VI – EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

a) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;

b) Federação da Agricultura do Estado do Pará;

c) Organização Ambientalista Não Governamental; e

d) Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3 º – O Conselheiro Titular será substituído, nas Câmaras Técnicas Permanentes, pelo respectivo suplente.

Art. 4º – As Câmaras Técnicas Permanentes elegerão os respectivos presidentes e vice-presidentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução.

Art. 5º – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 043/COEMA, de 22/08/06.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, em 26 de outubro de 2006.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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