Resolução No.: 47

Data: 26 de outubro de 2006

Considera parcialmente procedente o Recurso apresentado pelo Sr. EDILBERTO CAMPOS FARINHA e, com isso, transforma a penalidade imposta pela SECTAM que conclui pela multa simples, em penalidade de advertência.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o Inciso II, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO os autos do processo nº 2002/139927 , que conclui, pela notificação imposta pela SECTAM, a partir da constatação da existência de impactos ambientais provocados por EDILBERTO CAMPOS FARINHA;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 33º Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Considerar parcialmente procedente o Recurso apresentado pelo Sr. EDILBERTO CAMPOS FARINHA e, com isso, transformar a penalidade imposta pela SECTAM que conclui pela multa simples, em penalidade de advertência .

Art. 2 º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

Belém, 26 de outubro de 2006.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará