Instrução Normativa No: 10/2006

Data: 25 de outubro de 2006

Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública.

O Secretário de Estado da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do
Estado do Pará.
Considerando que os termos da Lei Federal n° 11.284, de 2 de março de 2006,
conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do inciso VIII, do art. 2º e do art. 83, sobre a
Gestão dos Recursos Florestais;
Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 3º, inciso XVII e XVIII da Lei
Estadual nº 6.462 de e 04 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do
Pará;
Considerando que no Estado do Pará a gestão das atividades florestais é de
responsabilidade da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM,
como Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, conforme definido no Decreto
Estadual nº 5.565, de 11 de outubro de 2002;
Considerando a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade de manutenção e
tratos culturais em áreas de florestas, objeto de Planos de Manejos Florestais Sustentáveis, em suas diversas modalidades, localizados em áreas de propriedade privada ou públicas.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública, conforme os termos constantes dos Anexos I e II, desta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará