Instrução Normativa nº 09, de 18 de outubro de 2006 – (Alterado seu artigo 4º pela Instrução Normativa nº 15/2008).

Data: 18 de outubro de 2006

Estabelece que a exploração de florestas manejadas e demais formações florestais sucessoras no Estado do Pará, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévio licenciamento da SECTAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II do parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará, e,

Considerando o disposto nos arts. 15 e 19 na Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como o disposto nos arts. 6o e 7o da Lei Estadual no 6.462, de 4 de julho de 2002;

Considerando a Lei Federal no 11.284, de 2 de março de 2006, que em seu art. 83 que deu ênfase à competência dos órgãos estaduais para aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras tanto de domínio público como de domínio privado;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, com a interveniência da Secretaria Especial de Produção – SEPROD visando o licenciamento ambiental e a gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado do Pará;

Considerando que o Termo de Cooperação Técnica no item II que trata da competência da SECTAM e na alínea “a” que estabelece a necessidade de normatização no Estado do Pará, referente à exploração florestal;

Considerando que a Lei Estadual no 6.462 de 4 de julho de 2002 e seus regulamentos, que dispõem sobre a Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 857 de 30 de janeiro de 2004, que regulamenta o licenciamento ambiental em propriedades rurais no estado do Pará através da Licença de Atividade Rural – LAR.

RESOLVE:

Art. 1º – Que a exploração de florestas manejadas e demais formações florestais sucessoras no Estado do Pará, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévio licenciamento da SECTAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º – O procedimento de licenciamento que trata o caput deste artigo,

referente à exploração florestal manejada se dará através da Licença de Atividade Rural – LAR – concedida nas fases de planejamento e operação da exploração florestal manejada, aprovando sua localização e concepção, com base em análise jurídica e cartográfica, consideradas preliminares.

§ 2º – Licença de Atividade Rural – LAR autoriza, após a verificação do efetivo cumprimento da análise prévia, a exploração florestal manejada, de acordo com Projeto de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), e a liberação da exploração do primeiro Plano Operacional Anual (POA).

Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades de exploração florestal manejada dos pequenos produtores, conforme regulamentação.

Art. 2º O estudo necessário ao licenciamento ambiental da exploração florestal manejada é o plano de manejo florestal sustentável, que será elaborado por profissionais legalmente habilitados e às expensas do empreendedor.

§ 1o O empreendedor e os profissionais que subscreverem o plano de manejo florestal sustentável previsto no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3o O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SECTAM, dentro do prazo estipulado, no máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

§ 1o O prazo estipulado, poderá ser prorrogado, em até de 30 (trinta) dias a critério da SECTAM.

§ 2o O não cumprimento do prazo estipulado neste artigo, sujeitará o empreendedor ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental.

§ 3o O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, desde que se submeta novamente ao licenciamento ambiental, mediante novo pagamento da respectiva taxa.

Art. 4o – Os prazos de validade do licenciamento será de acordo com o estabelecido na legislação ambiental vigente.

§ 1º- A Autorização para a execução do Plano Operacional Anual – POA deverá ter validade de 1 (um) ano.

§ 2º – A Renovação da Licença de Atividade Rural – LAR será obrigatória até que se conclua a exploração da última Unidade de Produção Anual – UPA, conforme previsão no Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Art. 5º – Quando da solicitação da Renovação da Licença de Atividade Rural – LAR deverá ser apresentado o Plano de Operação Anual – POA.

Art. 6º – Nos Planos de Manejo Florestal Sustentável já aprovados pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), serão adotados os seguintes procedimentos:

I – Para POA aprovado pelo IBAMA onde a UPA não tenha sido explorada em sua totalidade, será concedida pela SECTAM em caráter excepcional a LAR, respeitando os dados do Sistema de Controle de Madeira Serrada Contingenciada – SISMAD encaminhados pelo IBAMA referente ao controle de saldo por espécie.

II – Para POA submetido à aprovação nesta Secretaria haverá a concessão da LAR, com base nas informações constantes no Projeto Protocolado no IBAMA e informações com dados do histórico do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais e Produtos Florestais – SISPROF (validação do processo).

Art. 7º – A SECTAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

IV – alteração das condições sociais e/ou ambientais da região, atendidos os preceitos da legislação que instituiu o Zoneamento Ambiental no Estado do Pará.

Art. 10 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Instrução Normativa nº 8 – SECTAM, publicada em 17 de outubro de 2006, preservando-se, entretanto o anexo I da mesma.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará