Instrução Normativa nº 2, de 22 de agosto de 2006 – (Revogada pela Instrução Normativa nº 3/2007).

Data: 16 de outubro de 2006

Estabelece que a exploração florestal manejada dependerá de prévio licenciamento da Sectam, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 19 na Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como a Lei Estadual no 6.462, de 4 de julho de 2002, art. 6o e 7o; e considerando a Lei Federal no 11.284 de 2 de março de 2006 em seu art. 83 que deu ênfase à competência dos órgãos estaduais para aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras tanto de domínio
público como de domínio privado;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, a Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Sectam, com a interveniência da Secretaria Especial de Produção – SEPROD visando o licenciamento ambiental e a gestão compartilhada dos recursos
florestais no Estado do Pará;

Considerando que o Termo de Cooperação Técnica no item II que trata da competência da Sectam e na alínea “a)” que estabelece a necessidade de normatização no Estado do Pará, referente à exploração florestal;

Considerando que o Estado do Pará possui a Lei no 6.462 de 4 de julho de 2002 que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação e dá outras providências;

Considerando que a resolução do CONAMA no 237 de 19 de dezembro de 1997 prevê que o órgão ambiental competente, se necessário, definirá procedimentos específicos para as licenças ambientais;

Considerando que o procedimento de licenciamento ambiental ordinário previsto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA no 237 de 19 de dezembro de 1997 não atende a natureza, características e peculiaridades da atividade de exploração florestal, resolve:

Art. 1o A exploração florestal manejada dependerá de prévio licenciamento da Sectam, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 2o Compete a Sectam o licenciamento da exploração de florestas manejadas e formações sucessoras do Estado do Pará tanto de domínio público como de domínio privado.

Art. 3o A Sectam expedirá as seguintes licenças referente à exploração florestal manejada:
I – Licença Prévia para Exploração Florestal Manejada (LPEFM) – concedida na fase preliminar da exploração florestal manejada, aprovando sua localização e concepção, com base em análise jurídica (Anexo I) e cartográfica (Anexo II);
II – Licença de Operação para Exploração Florestal Manejada (LOEFM) – autoriza a
exploração florestal manejada, com base no Projeto de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), bem como do seu primeiro Plano Operacional Anual (POA) e após a verificação do efetivo cumprimento da licença prévia.
Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades de exploração florestal manejada dos pequenos produtores, conforme regulamentação.

Art. 4o O estudo necessário ao licenciamento ambiental da exploração florestal manejada é o plano de manejo florestal sustentável, que será elaborado por profissionais legalmente habilitados e às expensas do empreendedor.

§ 1o O empreendedor e os profissionais que subscreverem o plano de manejo florestal
sustentável previsto no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 5o O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Sectam, dentro do prazo estipulado, no máximo de três meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

§ 1o O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Sectam, porém nunca superior ao estabelecido no caput deste artigo.

§ 2o O não cumprimento do prazo estipulado neste artigo, sujeitará o empreendedor ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental.

§ 3o O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, desde que se submeta novamente ao licenciamento ambiental, mediante novo pagamento das taxas.

Art. 6o. Os prazos de validade de cada uma das fases do licenciamento encontram-se especificados abaixo:

I – Licença Prévia (LP) – o prazo deverá ser, no mínimo, o que permita o empreendedor dispor
a Sectam dos documentos necessários para a análise jurídica e cartográfica, não podendo ser superior a 6 (seis) meses.
II – Licença de Operação (LO) – o prazo deverá ser, referente ao ano em exercício, não superior a 1 (um) ano, conforme Plano Operacional Anual – POA.
§ 1o A Licença Prévia (LP) poderá ter o prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecidos nos incisos I.
§ 2o A Renovação da Licença de Operação (RLO) da atividade de exploração florestal manejada deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
§ 3o A Renovação da Licença de Operação será obrigatória até que se conclua a exploração da última Unidade de Produção Anual – UPA, conforme previsão no Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Art. 7o Quando da solicitação da Renovação da Licença de Operação deverá ser apresentado o Plano de Operação Anual – POA;

Art. 8o Nos Planos de Manejo Florestal Sustentável já aprovados pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), serão adotados os seguintes procedimentos:

I – Para POA aprovado pelo IBAMA onde a UPA não tenha sido explorada em sua totalidade, será concedida pela Sectam em caráter excepcional a LO, respeitando os dados do Sistema de Fluxo de Produtos e Subprodutos da Floresta – SISMAD encaminhados pelo IBAMA referente ao controle de saldo por espécie.
II – Para POA submetido à aprovação nesta Secretaria haverá a concessão da LP e LO, com base nas informações prestadas pelo IBAMA com dados do histórico do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais e Produtos Florestais – SISPROF (validação do processo).

Art. 9o A Sectam, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

ANEXO I – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
1 – Documentos Gerais
1.1 Requerimento Padrão modelo SECTAM;
1.2 Cópia do comprovante de pagamento da taxa de serviços (Documento de Arrecadação
Estadual – DAE);
1.3 Publicação do pedido da licença em periódico local ou regional e Diário Oficial do Estado, original e/ou fotocópia autenticada (página inteira);
1.4 Documentação referente ao imóvel rural (conforme o caso: área publica ou privada);
1.5 Documentação do requerente (Conforme o caso: pessoa física ou jurídica)
2 – Documentos Específicos
2.1 Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópias autenticadas da cédula de identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF;
2.2 Caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar cópias autenticadas do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e Inscrição Estadual, cópia autenticada dos documentos do representante legal (RG e CPF), contrato social, no caso de empresas por cotas limitadas (LTDA), ou cópia da ata da última assembléia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A);
2.3 Caso o requerente seja associação ou cooperativa, apresentar cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, copias autenticadas da cédula de identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e dos membros do colegiado, copia autenticada do estatuto social e da ata da assembléia que elegeu a diretoria, registradas em cartório ou cópias da sua publicação em Diário Oficial;
2.4 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar a referida procuração conferindo poderes para representação junto a SECTAM e cópias autenticadas da cédula de identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante;
2.5 Caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, apresentar autorização expressa do titular, bem como, sua documentação pessoal (cópias autenticadas da cédula de identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF);
2.6 Caso o imóvel seja de domínio privado, apresentar a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis – CRI contendo a cadeia dominial atualizada e o Certificado de Cadastramento de imóvel rural – CCIR no Cadastro Nacional de imóvel rural – CNIR
2.7 Caso o imóvel seja de domínio publico, a SECTAM fará consulta ao interpa para que se manifeste quanto aos aspectos fundiários.
Nota: caso seja necessário a SECTAM poderá exigir outros documentos.

ANEXO II – DOCUMENTOS CARTOGRÁFICOS A SEREM APRESENTADOS
1 . Memorial Descritivo da poligonal do imóvel, informando denominação,
município, área total, perímetro, confrontantes, azimutes, distâncias e
coordenadas dos vértices, no DATUM SAD 69, assinado por responsável técnico
credenciado e o número da ART correspondente;
2. Planta do imóvel resultante do levantamento de campo, informando
denominação, município, área total, perímetro, confrontantes, coordenadas dos
vértices, situação e acesso em relação ao município, assinado por responsável
técnico credenciado;
3. Arquivos digitais apresentados em formato compatível com softwares de geoprocessamento, ex. shp, dxf, dwg, gerados pelo processamento da poligonal e dos vértices, com precisão posicional mínima de 50 cm por vértice. Para imóveis com área menor que mil hectares, será admitido o uso de GPS de navegação, com limite de erro de 1% no resultado da área total do imóvel, atentando para os prazos estabelecidos para o georreferenciamento, através do Decreto Federal nº 5.570 de 31 de outubro de 2005.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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