Instrução Normativa No: 7/2006

Data: 27 de setembro de 2006

Diz respeito ao Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 19 na Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto Federal no 1.282, de 19 de outubro de 1994; bem como a Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, art. 6 o e 7 o.

Considerando a Lei Federal no 11.284 de 2 de março de 2006 em seu art. 83 que repassou aos órgãos estaduais a prévia aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras tanto de domínio público como de domínio privado;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, com a interveniência da Secretaria Especial de Produção – SEPROD visando o licenciamento ambiental e a gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado do Pará;

Considerando que o Termo de Cooperação Técnica no item II que trata da competência da SECTAM e na alínea “a)” que estabelece a necessidade de normatização no Estado do Pará, referente a exploração florestal;

Considerando que o Estado do Pará possui a Lei no 6.462 de 4 de julho de 2002 que dispõe sobre a Política Estadual de florestas e demais formas de vegetação e dá outras providências;

Considerando a necessidade de complementar a Instrução Normativa n° 04 de 04 de março de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, por não incluir aspectos considerados imprescindíveis para análise dos planos de manejo florestal sustentável no Estado do Pará;

Considerando a importância de tornar os critérios para aprovação dos planos de manejo florestal sustentável transparentes, resolve:

Art. 1 o O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) deverá obedecer:

I – A intensidade de corte não superior a 30m³/ha caso utilize máquinas para a extração da madeira. Neste caso o ciclo de corte inicial será de 35 anos;

II – A intensidade de corte não superior a 10m³/ha caso não utilize máquinas para a extração da madeira. Neste caso o ciclo de corte inicial será de 10 anos.

§ 1o Entende-se por Intensidade de Corte: o volume comercial das árvores cortadas, estimado por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base nos dados do inventário a 100%, expresso em metros cúbicos por unidade de área (m³/ha) de efetiva exploração florestal, calculada para cada Unidade de Trabalho (UT).

Art. 2 o O PMFS deverá obedecer aos seguintes critérios para seleção de árvores:

§ 1o Não podem ser exploradas espécies:

I – com diâmetros (DAP) inferiores a 50cm, exceto nos casos em que sejam apresentadas justificativas técnicas baseadas em dados de inventários florestais;

II – proibidas para exploração de acordo com a legislação vigente;

III – apresentem, no inventário florestal a 100%, uma densidade menor ou igual a três indivíduos por 100 hectares;

§ 2o Não podem ser explorados indivíduos que:

I – sirvam de abrigo de fauna no momento da exploração (árvores ninho);

II – apresentem ocos cuja extensão inviabilize sua utilização industrial;

§ 3o Deverá ser mantido pelo menos 10% do número de árvores por espécie, na área de efetiva exploração da Unidade de Produção Anual (UPA), que atendam aos critérios de seleção para corte indicados acima, respeitando o limite mínimo de manutenção de três árvores por espécie por 100 hectares.

Art. 3o O PMFS deverá conter:

I – Metodologia para:

a) extração de resíduos florestais (quando for o caso), segundo Normas Técnicas a serem publicadas pela SECTAM;

b) permitir o rastreamento das árvores extraídas.

II – Os mapas indicados nas normas para elaboração e apresentação de mapas constantes no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 4o O Plano Operacional Anual (POA) deverá apresentar:

a) o planejamento das atividades a serem executadas no ano, de acordo com o modelo apresentado no Anexo II;

b) o resumo dos resultados do inventário 100% conduzido na UPA, de acordo com o modelo apresentado no Anexo III;

c) o planejamento da exploração da UPA, de acordo com o modelo apresentado no Anexo IV.

Art. 5o As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se cumulativamente ao disposto na Instrução Normativa n° 04 de 04 de março de 2002.

Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará