Instrução Normativa No: 6/2006

Data: 13 de setembro de 2006

Altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 001, de 02 de junho de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando a necessidade de alteração na Instrução Normativa nº 001, de 02 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir no artigo 3º da Instrução Normativa nº 001, de 02 de junho de 2006, o seguinte texto:

“Parágrafo Único. A localização da reserva legal deverá ser aprovada pela SECTAM, antecedendo a averbação em cartório, de acordo com a legislação ambiental vigente, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:

I – o plano de bacia hidrográfica;

II – o plano diretor municipal;

III – o zoneamento ecológico-econômico;

IV – outras categorias de zoneamento ambiental; e

V – a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida”.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Raul Pinto de Souza Porto
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará