Instrução Normativa No: 5/2006

Data: 13 de setembro de 2006

Define os procedimentos e critérios para a obtenção de informações ambientais e emissão de certidões, no âmbito desta SECTAM.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando as disposições da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto Regulamentador nº 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus instrumentos;

Considerando as disposições da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA;

Considerando a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

Considerando a Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, que aprova os modelos de publicação de pedido de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças ambientais;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental e fixa competências dos órgãos licenciadores;

Considerando a Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;

Considerando a necessidade de normatizar o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.650/2003, que prevê que as informações ambientais serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento;

Considerando a necessidade de organizar os procedimentos referentes ao pedido de informações ambientais e certidões, garantindo maior agilidade e transparência;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos e critérios para a obtenção de informações ambientais, inclusive cópias de documentos, expedientes ou processos administrativos, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente aos relativos aos incisos I a VIII do artigo 2º da Lei nº 10.650/2003, e para a obtenção de certidões ou declarações administrativo-ambientais estaduais para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Art. 2º. O pedido de informações ambientais, inclusive de cópias de documentos, expedientes ou processos administrativos, e de certidões ou declarações, deverá ser feito por escrito, devendo o interessado estar devidamente identificado e habilitado.

Parágrafo Único. As cópias a que se refere o caput deste artigo serão obtidas às expensas do interessado.

Art. 3º. Ao protocolizar o pedido de cópias, o interessado preencherá uma declaração (conforme modelo aprovado no Anexo I desta Instrução Normativa) na qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

Art. 4º. A consulta a processo administrativo deverá ser feita no órgão, na presença de funcionário responsável pela guarda dos autos.

Art. 5º. Dos requerimentos que objetivarem a obtenção das certidões ou declarações os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 6º. O prazo para a emissão de certidões ou declarações será de até 15 (quinze) dias e para a prestação de informações ambientais, consulta a processos administrativos e fornecimento de cópias, será de até 30 (trinta) dias, em quaisquer dos casos, a contar da protocolização do pedido no órgão expedidor.

Art. 7º. A SECTAM deferirá ou não o pedido de informações ambientais, inclusive de cópias de documentos, expedientes ou processos administrativos, e de certidões ou declarações, devendo o indeferimento, se for o caso, ser devidamente motivado.

Art. 8º. Os dados constantes dos incisos I a VII do artigo 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, serão publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados em local de acesso ao público desta SECTAM, através de listagens e relações.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário

Raul Pinto de Souza Porto
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará