Instrução Normativa No: 04/2006

Data: 13 de setembro de 2006

Institui tarifa (ou preço público) para a publicação de requerimento ou recebimento de licença ambiental no Diário Oficial do Estado, e para a emissão de certidões ou declarações, no âmbito desta SECTAM.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando as disposições da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto Regulamentador nº 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus instrumentos;

Considerando o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências;

Considerando as disposições da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA;

Considerando a Resolução CONAMA nº 06, de 24 de janeiro de 1986, que aprova os modelos de publicação de pedido de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças ambientais;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental e fixa competências dos órgãos licenciadores;

Considerando a Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;

Considerando a necessidade de otimizar a publicação de requerimento de licença ambiental, e seu respectivo recebimento ou renovação, no Diário Oficial do Estado, e a emissão de certidões ou declarações por este órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito desta SECTAM, a cobrança de tarifa (ou preço público) para a publicação de pedido de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença, e emissão de certidões ou declarações.

Art. 2º. Aquiescendo o empreendedor, esta Secretaria tornará público, através de extrato mensal publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, o pedido de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença, mediante recolhimento da tarifa (ou preço público).

Art. 3º. A tarifa (ou preço público) referente às publicações e emissão de certidões ou declarações será cobrada através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Art. 4º. A publicação de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa será em conformidade com o modelo aprovado no Anexo I.

Art. 5º. Não havendo manifestação por parte do interessado em pagar a tarifa (ou preço público) a esta Secretaria para a publicação no Diário Oficial do Estado, deverá o interessado, em até 30 (trinta) dias, a contar da data de requerimento ou da concessão da licença ambiental, proceder à publicação;

Art. 6º. A publicação em periódico regional ou local de grande circulação deverá ser protocolizada pelo interessado em até 30 (trinta) dias, a contar da data de requerimento ou da concessão da licença ambiental.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Raul Pinto de Souza Porto
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará