Instrução Normativa No: 3/2006

Data: 13 de setembro de 2006

Define os procedimentos e critérios para a instrução de processos de licenciamento ambiental de competência desta SECTAM.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando as disposições da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e seu Decreto Regulamentador nº 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus instrumentos;

Considerando a Resolução CONAMA nº 06, de 24 de janeiro de 1986, que aprova os modelos de publicação de pedido de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças ambientais;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental e fixa competências dos órgãos licenciadores;

Considerando a Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;

Considerando a necessidade de organizar os procedimentos e critérios referentes ao pedido de licenciamento, garantindo a qualidade e transparência na análise de processos de licenciamento ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos e critérios para o pedido de licenciamento ambiental em quaisquer de suas modalidades e sua renovação, especialmente aos referentes à documentação necessária para a instauração do processo de licenciamento ambiental, excluindo-se àquela de cunho técnico.

Art. 2º. O processo de licenciamento ambiental terá seu início com a protocolização na secção competente desta Secretaria e obedecerá aos procedimentos e critérios constantes desta Instrução Normativa.

Art. 3º. Para a instauração do processo de licenciamento, o proponente deverá apresentar as seguintes documentações,

I – relativamente à habilitação jurídica, conforme o caso:

a) Requerimento padrão SECTAM, devidamente preenchido;

b) Declaração de Informações Ambientais – DIA;

c) Cadastro de atividade, conforme o caso;

d) Cédula de identidade do interessado;

e) Instrumento público ou particular de procuração e cédula de identidade do procurador, se for o caso;

f) Registro comercial, no caso de empresa individual;

g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

h) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

i) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

j) Cópia de documento emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, se for o caso;

l) Comprovação de regularidade fundiária, se for o caso;

m) Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, caso não seja preenchido o requisito constante da alínea e do inciso II deste artigo;

II – relativamente à regularidade fiscal, conforme o caso:

a) Prova de inscrição do interessado e do procurador, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual;

d) Prova de isenção de contribuição estadual, se for o caso;

e) Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal, se for o caso;

f) Comprovante de pagamento de taxas de licença e de análise do processo de licenciamento ambiental.

Parágrafo 1º. A Declaração de Informações Ambientais – DIA deverá ser preenchida com dados do proprietário ou do representante legal do empreendimento, devendo esse proprietário ou representante estar nomeado em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, associação, cooperativa ou entidades similares de comunitários, podendo tal DIA ser assinada por procurador.

Parágrafo 2º. A assinatura ou rubrica constante dos requisitos mencionados nas alíneas a, b e e do inciso I deverá ser reconhecida por cartório de notas, devendo o reconhecimento da firma conter o nome da pessoa a que se refere.

Art. 4º. Para protocolizar o pedido de licenciamento ambiental, as Prefeituras Municipais deverão apresentar

I – os documentos mencionados nas alíneas a, b e c do inciso I e alíneas b e f do inciso II do artigo anterior;

II – Cédula de identidade do prefeito municipal;

III – Cartão de inscrição do prefeito municipal no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV – Ata de posse do prefeito municipal;

V – Diploma do prefeito municipal;

Art. 5º. A pessoa física, para protocolizar o pedido de licenciamento, deverá preencher os requisitos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, j, l e m do inciso I e as alíneas a, e e f do inciso II do artigo 3º.

Art. 6º. A Cópia da publicação do pedido de licenciamento no Diário Oficial do Estado e periódico regional ou local de grande circulação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias, a contar da data de instauração do processo.

Art. 7º. Para a emissão de licença ambiental, as condicionantes da licença anterior deverão ter sido atendidas, em caso contrário, o não atendimento deverá ser devidamente justificado.

Art. 8º. A SECTAM deferirá ou não o pedido de licenciamento ambiental.

Art. 9º. O processo que ficar sem movimentação por pendência de parte do empreendedor durante trezentos e sessenta e cinco dias, sem justificativa formal, será arquivado, sem prejuízo da aplicação de medidas cabíveis previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 10. A inobservância dos prazos fixados para decisão da SECTAM não torna nulo o processo de licenciamento, nem autoriza o empreendedor a iniciar qualquer atividade licenciável.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

Raul Pinto de Souza Porto
Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará