Instrução Normativa No: 2/2006

Data: 22 de agosto de 2006

Estabelece a necessidade de análise da viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação apresentada e a existência de cobertura florestal exigida por lei, denominada Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT.

O SECRETARIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e, tendo em vista o disposto na Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto Federal no 1.282, de 19 de outubro de 1994, bem como a Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, art. 6 o e 7 o.

RESOLVE:

Art. 1o Fica estabelecida necessidade de análise da viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação apresentada e a existência de cobertura florestal exigida por lei, denominada Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT.

§ 1o Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Autorização Prévia à Análise Técnica de PMFS – APAT: ato administrativo pelo qual o órgão competente analisa a viabilidade jurídica da prática de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, com base na documentação apresentada e a existência de cobertura florestal por meio de imagens de satélite;
II – Proponente: pessoa física ou jurídica que requer a SECTAM a Autorização Prévia à análise técnica de PMFS.

§ 2o A APAT será conferida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, mediante solicitação do proponente, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 3o A APAT não permite o início das atividades de manejo, não autoriza a exploração florestal e nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária, autorização de desmatamento ou obtenção de financiamento junto a instituições de crédito públicas ou privadas.

§ 4o O protocolo, análise e emissão da autorização prévia à análise técnica de PMFS não implica em pagamentos de taxas ou outros emolumentos.
Art. 2o Não será necessária a APAT para a análise e aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS em terras públicas pelo concessionário, mediante Contrato de Concessão Florestal.

Art. 3º O proponente deverá apresentar, na SECTAM, os seguintes documentos:
I – documentos de identificação do proponente, conforme as seguintes categorias:
a) Pessoa Física:
1. Formulário, conforme Anexo I;
2. cópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF junto a Secretaria da Receita Federal do proponente.
b)Pessoa Jurídica – Empresa:
1. Formulário, conforme Anexo I, com a assinatura do representante legal da empresa, conforme contrato social e suas alterações;
2. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF junto a Secretaria da Receita Federal do representante legal;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição e termos de posse de seus administradores.
c) Pessoa Jurídica – Associação, Cooperativas ou entidades similares de Comunitários:
1. Formulário, conforme Anexo I, com assinatura do presidente ou de todos os membros do colegiado da associação ou cooperativa, conforme estatuto e suas alterações;
2. Cópia autenticada da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF junto a Secretaria da Receita Federal do presidente ou dos membros do colegiado da associação ou cooperativa;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4. Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em Diário Oficial;
5. Ata da Assembléia que elegeu a diretoria, registrada em cartório ou cópia da sua publicação em Diário Oficial;
II – Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural – CCIR no Cadastro Nacional de Imóvel Rural – CNIR;
III – Tratando-se de áreas de domínio privado será obrigatória a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis – CRI contendo a cadeia dominial atualizada do imóvel. Neste caso, a Sectam fará consulta ao órgão fundiário competente.

IV – No que se refere às áreas de domínio público a Sectam fará consulta ao ITERPA para que se manifeste quanto aos aspectos fundiários;

V – Autorização expressa do proprietário, quando esse não for o proponente;
VI – Mapa da área total do imóvel, indicando as coordenadas dos pontos de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas de acordo com Norma Técnica expedida pelo IBAMA.

§ 1o A autenticação dos documentos referidos no inciso I do caput deverá ser feita em cartório ou por funcionário da SECTAM no ato da protocolização.

§ 2o No ato da protocolização, o funcionário da SECTAM preencherá o protocolo de documentos, nos termos do Anexo II.

§ 3o A Autorização Prévia à análise técnica de PMFS, concedida ao legítimo possuidor de terras públicas, configurará documento hábil para a análise técnica do PMFS somente se o detentor for o próprio possuidor.

§ 4o Somente será concedida a Autorização Prévia solicitada por associações de assentados ou não, em terras públicas, após a análise da documentação indicada no caput e a anuência do INCRA quanto a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável.

§ 5o No caso de Projetos de Assentamento estabelecidos em área estadual além das exigências referidas no § 4o deste artigo a associação deverá obter a anuência do Instituto de Terras do Pará – ITERPA.

Art. 4º A SECTAM analisará e se manifestará sobre a documentação apresentada quanto:
I – adequação da identificação pessoal do proponente;
II – comprovação da regularidade do título do imóvel;
III – inexistência de sobreposições com terras indígenas, unidade de conservação e áreas militares;
IV – comprovação da existência de cobertura florestal, exigida por lei, por meio de imagens de satélite.
§ 1o O não atendimento de qualquer dos requisitos dos incisos de I a IV implicará o indeferimento da solicitação de autorização prévia.
§ 2o Verificada a sobreposição com zonas de amortecimento de unidades de conservação, a SECTAM encaminhará solicitação de manifestação ao órgão responsável e comunicará o encaminhamento ao proponente.

Art. 5º Todos os imóveis que compõem o PMFS devem ser submetidos à APAT.

Art. 6º A emissão da APAT pela SECTAM terá a validade de 6 meses, podendo ser renovado por mais 6, para fins de solicitação de análise técnica do Plano de Manejo Florestal.

Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará