Resolução No.: 45

Data: 22 de agosto de 2006

Considera improcedente o Recurso apresentado pela empresa JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e, com isso, mantém o Auto de Infração imposto pela SECTAM, que concluem pela multa simples ao empreendimento.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , inciso II, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO os autos do processo nº 2002/254536 , que concluem, pelas notificações impostas pela SECTAM, a partir da constatação da existência de impactos ambientais provocados pela empresa JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 32º Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Considerar improcedente o Recurso apresentado pela empresa JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e, com isso, manter o Auto de Infração imposto pela SECTAM, que concluem pela multa simples ao empreendimento.

Art. 2 º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

Belém, 22 de agosto de 2006.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará