Resolução No.: 38

Data: 1 de agosto de 2006

Considera procedente o Recurso apresentado pela empresa GILBERTO DE MELO E CIA. LTDA. – POSTO ARCO ÍRIS III e, com isso, torna sem efeito o Auto de Infração imposto pela SECTAM ao emprendimento.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , inciso I, alínea “a”, da Lei n 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO os autos do processo nº 2006/27886 , que conclui pela notificação imposta pela SECTAM, a partir da constatação da existência de impacto ambiental provocado pela empresa GILBERTO DE MELO E CIA. LTDA. – POSTO ARCO ÍRIS III;

CONSIDERANDO os Pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovados pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 27º Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 19 de julho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Considerar procedente o Recurso apresentado pela empresa GILBERTO DE MELO E CIA. LTDA. – POSTO ARCO ÍRIS III e, com isso, tornar sem efeito o Auto de Infração imposto pela SECTAM ao emprendimento.

Art. 2 º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

Belém, 01 de agosto de 2006

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará