Resolução No.: 39

Data: 1 de agosto de 2006

Considera improcedente os Recursos apresentados pelas empresas DIONARA C. VASCONCELOS, MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA., AMAZON CATFISH LTDA., POSTO MAGUARI LTDA., VIA METROPOLITANA LTDA. e VIA METROPOLITANA LTDA. e, com isso, mantém os Autos de Infrações impostos pela SECTAM, que concluem pela multa simples aos empreendimentos.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , inciso I, alínea “a”, da Lei n 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO os autos dos processos nº 2002/37974, 2002/215316, 2002/168688, 2003/153557, 2001/308005 e 2004/152992 , que concluem, respectivamente, pelas notificações impostas pela SECTAM, a partir da constatação da existência de impactos ambientais provocados pelas empresas DIONARA C. VASCONCELOS, MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA., AMAZON CATFISH LTDA., POSTO MAGUARI LTDA., VIA METROPOLITANA LTDA. e VIA METROPOLITANA LTDA.;

CONSIDERANDO os Pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovados pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 27º Reunião Extraordinária, realizada em 19 de julho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Considerar improcedente os Recursos apresentados pelas empresas DIONARA C. VASCONCELOS, MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA., AMAZON CATFISH LTDA., POSTO MAGUARI LTDA., VIA METROPOLITANA LTDA. e VIA METROPOLITANA LTDA. e, com isso, manter os Autos de Infrações impostos pela SECTAM, que concluem pela multa simples aos empreendimentos.

Art. 2 º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

Belém, 01 de agosto de 2006

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará