Resolução No.: 40

Data: 31 de julho de 2006

Cria Câmara Técnica Provisória, para examinar e relatar em Sessão Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA, parecer sobre o trabalho produzido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, a respeito das alterações da Resolução COEMA nº 016, de 28/05/1997.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , inciso I, alínea “a”, da Lei n 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO a Resolução/COEMA Nº 001/1995, de 23/08/1995, Seção II, Das Câmaras Técnicas, §2 do Art. 11, que aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia Geral, da 28º Reunião Extraordinária do COEMA, acontecida no dia 31 de julho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1 º – Criar Câmara Técnica Provisória, para examinar e relatar em Sessão Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA, parecer sobre o trabalho produzido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, a respeito das alterações da Resolução COEMA nº 016, de 28/05/1997, que tem por objetivo enquadramentos das atividades sujeitas a cobrança de taxas administrativas e de serviços ambientais, instituídas pelo poder público estadual nas classes previstas na Lei nº 6.724, de 02/02/2005, que alterou as tabelas contidas na Lei nº 6.430, de 27/12/2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 12/12/1996; que terá a seguinte composição:

– Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;

– Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA;

– Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Pará – FETAGRI;

– Secretaria Executiva de Agricultura – SAGRI;

– Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM;

– Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM;

– Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM

Art. 2 º – A Câmara Técnica Provisória deverá apresentar parecer a respeito do assunto na reunião ordinária do COEMA que acontecerá no dia 22 de agosto de 2006.

Art. 3 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, em 31 de julho de 2006.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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