Resolução No.: 37

Data: 13 de junho de 2006

Aprova o Parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do COEMA, que mantém a decisão da SECTAM, instância administrativa inferior, quanto à aplicação da penalidade de Advertência a empresa Rodobelém Madeiras Ltda., oriunda da lavratura do respectivo auto de infração, com os deveres dele decorrente.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4 o , inciso I, alínea “a”, da Lei n 5.752, de 26 de agosto de 1993; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Consultoria Jurídica da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, aprovado pelo titular que concluiu pela aplicação de penalidade administrativa, face à prática de infração administrativa ambiental, objeto do Processo/SECTAM Nº 2004/16.855;

CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto perante o COEMA, solicitando o cancelamento do auto de infração, com a decretação de sua nulidade e das conseqüentes penalidades aplicadas pela SECTAM aos recorrentes, na forma constante do processo acima mencionados; e

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado no plenário da 26º Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 13 de outubro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1 º – Aprovar o Parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do COEMA, que mantém a decisão da SECTAM, instância administrativa inferior, quanto à aplicação da penalidade de Advertência a empresa Rodobelém Madeiras Ltda., oriunda da lavratura do respectivo auto de infração, com os deveres dele decorrente.

Art. 2º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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