Portaria No.: 291

Data: 6 de junho de 2006

Cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Algodoal-Maiandeua – APA Algodoal-Maiandeua criada pela Lei Estadual nº 5.621, de 27 de novembro de 1990.

O Secretário Executivo de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1° – Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Algodoal-Maiandeua – APA Algodoal-Maiandeua criada pela Lei Estadual nº 5.621, de 27 de novembro de 1990.

Parágrafo único. O conselho mencionado neste artigo é de cunho deliberativo.

Art. 2° – Compete ao Conselho da APA Algodoal-Maiandeua:

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

V – ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade por determinação do órgão executor;

VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

VII – manifestar-se, sempre que solicitado pela SECTAM, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e

IX – elaborar o seu regimento interno.

Art. 3° – O Conselho da APA Algodoal-Maiandeua é composto por 22 (vinte e dois) membros, assim discriminados:

I – representantes do Poder Público, sendo um (01) de cada órgão abaixo relacionado:

a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará – SECTAM;

b) Secretaria de Saúde do Estado do Pará – SESPA

c) Companhia Paraense de Turismo – PARATUR;

d) Prefeitura de Maracanã;

e) Prefeitura de Marapanim;

f) Batalhão de Polícia Ambiental – BPA;

g) Delegacia do Meio Ambiente – DEMA;

h) Universidade Federal do Pará – UFPA;

i) Gerencia Regional de Patrimônio da União – GRPU;

j) Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;

k) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

II – representantes da sociedade civil, sendo um (01) de cada entidade abaixo relacionado:

a) ACEDESPIM – Associação Comunitária de Desenvolvimento da ilha de Maiandeua;

b) Associação dos Empresários de Turismo de Algodoal – AETA;

c) Associação Comunitária dos Moradores de Maiandeua – ACMM;

d) Grupo Ambiental de Fortalezinha – GAF;

e) Associação Comunitária dos Pescadores Artesanais da Vila de Algodoal;

f) Associação dos Lancheiros Marudá/Algodoal – ALMA;

g) Associação Pró-Ilha de Algodoal/Maiaundeua – SUATÁ;

h) Associação dos Carroceiros da Vila de Algodoal;

i) Associação dos Moradores de Camboinha;

j) Associação dos Canoeiros;

k) Grupo Ecológico Maiandeua-Algodoal – GEMA.

Art 4º – Os representantes do Poder Público se credenciarão como membros do Conselho e seus respectivos suplentes, através de ofícios de indicação da instituição que representam e os da sociedade civil mediante apresentação da ata da reunião que os indicou.

§ 1º. A nomeação dos membros do Conselho ocorrerá por ato do titular da SECTAM, a partir das indicações de que trata o artigo anterior.

§2º. O mandato do Conselheiro é considerado atividade de relevante interesse público e não é remunerado.

Art. 5º – A renovação do Conselho seguirá o disposto no inciso II do art. 321, da Constituição Estadual.

Art. 6º -O Presidente do Conselho da APA Algodoal-Maiandeua será o representante da SECTAM.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo suplente.

Art.7º – O Conselho criado por esta Portaria será organizado e funcionará de acordo com as normas estabelecidas no seu regimento interno.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém (PA), 06 de junho de 2006

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Secretário Executivo de Estado de Ciência,

Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará