Resolução No.: 10

Data: 15 de maio de 2006

Aprova as Normas do Programa Paraense para a Formação e Fixação de Recursos Humanos – PPRH, relativas às questões ambientais e de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Pará.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º da Lei nº029, de 21 de dezembro de 1995; e

Considerando o art. 8 do Decreto n 1359, de 30 de maio de 1996;

Considerando a as atividades previstas no Projeto Estruturante (Convênio FINEP/SECTAM);

Considerando, ainda, a decisão havida na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho realizada em 15 de maio de 2006;

RESOLVE:

Art. 1o – Aprovar as Normas para apoio ao Programa Paraense para Formação e Fixação de Recursos Humanos – PPRH, para as modalidades de Iniciação a Gestão Ambiental e Tecnológica, Apoio à Gestão Ambiental e Tecnológica, Difusão Tecnológica e Gestão Ambiental I, Difusão Tecnológica e Gestão Ambiental II, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão Ambiental, que objetiva a qualificação e fixação de profissionais de nível superior e médio interessados em desenvolver ações de planejamento, supervisão, execução, controle e avaliação de atividades vinculadas a processos de incorporação de tecnologia ao sistema produtivo e a gestão ambiental, nos setores vocacionados ao desenvolvimento estratégico do Estado do Pará.

Art. 2o – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CONTEC, EM 15 DE MAIO DE 2006.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONTEC

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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