Resolução No.: 6

Data: 19 de abril de 2006

Aprova a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira no Estado do Pará.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; e

Considerando a necessidade de promover a descentralização setorial e espacial da Política de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará, bem como a decisão tomada na Reunião realizada no dia 19 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira no Estado do Pará – Comitê Tecnológico de Madeira e Móveis, cuja finalidade principal será a de promover a gestão compartilhada das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas para a promoção e o desenvolvimento da Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira no Estado do Pará.

Art. 2o – O Comitê Tecnológico de Madeira e Móveis é instância de gestão vinculada e auxiliar do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, ficando suas decisões e deliberações sujeitas a apreciação e aprovação do CONTEC.

Art. 3o – A mobilização de recursos técnicos, científicos e financeiros necessários para viabilizar as decisões do Comitê Tecnológico de Madeira e Móveis será objeto de análise, priorização de demandas e encaminhamento pelo CONTEC, visando canalizar os recursos necessários para resolução dos principais entraves Técnico-Científico do setor, seja através do Funtec, de Fundos de Ciência e Tecnologia Setoriais do Governo Federal, ou de outras fontes de recursos públicos e/ou privados.

Art. 4o – As atribuições específicas, composição, funcionamento e estratégia de ação do Comitê Tecnológico de Madeira e Móveis serão estabelecidos no Regimento Interno daquele Comitê.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em 19 de abril de 2006.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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