Resolução No.: 8

Data: 19 de abril de 2006

Aprova a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Fruticultura do Salgado Paraense.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; e

Considerando a necessidade de promover a descentralização setorial e espacial da Política de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará, bem como a decisão tomada na Reunião realizada no dia 19 de abril de 2006,

RESOLVE:.

Art. 1o – Aprovar a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Fruticultura do Salgado Paraense – Comitê Tecnológico de Fruticultura do Salgado Paraense, cuja finalidade principal será a de estruturar e promover a gestão compartilhada das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação do Arranjo Produtivo Local de Frutas Tropicais da Região do Salgado Paraense.

§ Único: Integram o APL de Frutas Tropicais da Região do Salgado Paraense os seguintes municípios: Curuçá. Marapanim, São João da Ponta, Terra Alta, além de Castanhal e Benevides por sediarem as duas maiores empresas consumidoras/processoras de frutas produzidas no território do APL

.Art. 2o – O Comitê Tecnológico de Fruticultura do Salgado Paraense é instância de gestão vinculada e auxiliar do Comitê Tecnológico da Agroindústria no Estado do Pará, ficando suas decisões e deliberações sujeitas a apreciação e aprovação do Comitê Tecnológico Estadual.

Art. 3o _ A mobilização de recursos técnicos, científicos e financeiros necessários para viabilizar as decisões do Comitê Tecnológico de Fruticultura do Salgado Paraense será objeto de análise, priorização de demandas e encaminhamento pelo CONTEC, visando canalizar os recursos necessários para resolução dos principais gargalos técnico-científicos do setor, seja através do Funtec, de Fundos de Ciência e Tecnologia Setoriais do Governo Federal, ou de outras fontes de recursos públicos e/ou privados.

Art. 4o _ As atribuições específicas, composição, funcionamento e estratégia de ação do Comitê Tecnológico de Fruticultura do Salgado Paraense serão estabelecidas no Regimento Interno daquele Comitê.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em 19 de abril de 2006.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

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