Resolução No.: 9

Data: 19 de abril de 2006

Aprova a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura na Região Pesqueira do Baixo Amazonas.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; e

Considerando a necessidade de promover a descentralização setorial e espacial da Política de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará, bem como a decisão tomada na Reunião realizada no dia 19 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1o – Aprovar a instituição do Comitê Gestor de Ciência e Tecnologia para a Promoção e Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura da Região Pesqueira do Baixo Amazonas – Comitê Tecnológico de Pesca e Aqüicultura da Região do Baixo Amazonas, cuja finalidade principal será a de estruturar e promover a gestão compartilhada das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação do APL Pesca e Aqüicultura na Região do Baixo Amazonas no Estado do Pará.

§ Único: Integram o APL Pesca e Aqüicultura da Região Pesqueira do Baixo Amazonas os seguintes municípios: Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Santarém, Terra Santa, além de Itaituba por também ser polarizado por Santarém.

Art. 2o – O Comitê Tecnológico de Pesca e Aqüicultura do Baixo Amazonas é instância de gestão vinculada e auxiliar do Comitê Tecnológico de Pesca e Aqüicultura do Estado do Pará, ficando suas decisões e deliberações sujeitas a apreciação e aprovação do Comitê Tecnológico Estadual.

Art. 3o _ A mobilização de recursos técnicos, científicos e financeiros necessários para viabilizar as decisões do Comitê Tecnológico de pesca e aqüicultura do Baixo Amazonas será objeto de análise, priorização de demandas e encaminhamento pelo CONTEC, visando canalizar os recursos necessários para resolução dos principais gargalos técnico-científicos do setor, seja através do Funtec, de Fundos de Ciência e Tecnologia Setoriais do Governo Federal, ou de outras fontes de recursos públicos e/ou privados.

Art. 4o _ As atribuições específicas, composição, funcionamento e estratégia de ação do Comitê Tecnológico de pesca e aqüicultura do Baixo Amazonas serão estabelecidas no Regimento Interno daquele Comitê.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em 19 de abril de 2006.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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