Decreto Estadual No.: 56

Data: 31 de março de 2006

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências, objetivando o incentivo à recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas e à recomposição de reserva legal, para fins energéticos, madeireiros, frutíferos, industriais ou outros, mediante o repovoamento florestal e agroflorestal com espécies nativas e exóticas e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, 11 e 18, inciso I, da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, e

Considerando a importância estratégica de contenção do avanço da fronteira sobre novas áreas de floresta, como medida urgente à proteção de áreas de conservação estabelecidas pela Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;

Considerando a crescente pressão da demanda por matéria-prima florestal para fins energéticos, madeireiros e industriais, os quais se encontram em franco desenvolvimento no Estado do Pará;

Considerando a inadiável necessidade de criação e implementação de instrumentos e medidas com vistas à redução substancial do avanço de práticas predatórias de uso de florestas naturais para tais finalidades;

Considerando as exigências legais que impõem aos consumidores industriais a produção de matéria-prima florestal para fazer frente ao seu próprio consumo, mediante a implantação, em território paraense, de bases de cultivo florestal;

Considerando que o não-cumprimento dessas exigências desencadeará irreversível crise nesses segmentos consumidores de base florestal, com profundo impacto na geração de emprego, na circulação interna de renda e na geração de impostos e divisas no Estado, constituindo ainda fator de pressão adicional e indevida sobre as florestas nativas da região;

Considerando a existência, no território paraense, de enormes áreas alteradas e/ou degradadas não incorporadas ao processo produtivo, e, hoje, sem valor social, econômico e ambiental, que compromete vasta extensão da área destinada à Zona de Consolidação e Expansão de Atividades Produtivas, definida pela Lei nº 6.745, de 2005, que instituiu o Macrozoneamento Ecológico- e conômico do Estado;

Considerando a necessidade impreterível da intervenção do Poder Público Estadual no estabelecimento de mecanismos e instrumentos de incentivos e de normas que estimulem o reaproveitamento econômico e ambiental dessas áreas, com a finalidade específica de propiciar, em tempo hábil, as condições adequadas de suprimento de matéria-prima exigidas desses segmentos da economia paraense, geradores de emprego, de renda, de impostos e de divisas no Estado;

Considerando que o repovoamento florestal e agroflorestal de áreas alteradas e/ou degradas, inclusive de reserva legal, com espécies nativas e exóticas, para fins energéticos, madeireiros, sócio-ambientais, frutíferos, industriais ou outros, combinado com a reabilitação de processos ecológicos nas áreas de preservação permanente e a conservação da biota e da biodiversidade nas áreas com remanescentes florestais primários ou em estágio avançado de regeneração, apresenta-se como instrumento apto e adequado para garantir o uso sustentável dos recursos naturais no território paraense, conforme preconizado pelos arts. 1º, 2º, incisos IV a VI, e 3º, incisos VII e VIII, da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º A recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas e a recomposição de reserva legal, através do repovoamento florestal e agroflorestal para fins energéticos, madeireiros, sócio-ambientais, frutíferos, industriais e outros, serão realizadas com espécies nativas, podendo admitir-se espécies exóticas, mediante a implantação de sistemas florestais puro e/ou consorciado, sob as seguintes condições:

I – o projeto de recuperação será implantado em áreas comprovadamente alteradas e/ou degradadas, situadas dentro dos limites da Zona de Consolidação e Expansão das Atividades Produtivas definidas pela Lei de Macrozoneamento e cológico- e conômico do Estado;

II – o projeto de recuperação deverá considerar as características ambientais da propriedade ou posse e a garantia da viabilidade técnico-econômica do sistema adotado;

III – o projeto de recuperação deverá prever, simultaneamente com a sua implantação, a recomposição das á reas de p reservação p ermanente – APP, através de plantio de vegetação nativa ou da condução de regeneração natural, e a manutenção de remanescentes florestais primários ou em estágio avançado de regeneração existentes no imóvel;

IV – na utilização de espécies florestais nativas deverão ser consideradas mais de uma espécie, compatíveis com as características ambientais da propriedade ou posse e com o sistema florestal previsto no projeto;

V – os sistemas florestais e agroflorestais, para fins de maior eficiência econômica, poderão adotar espécies exóticas de ciclos curto e longo, compatíveis com o sistema florestal proposto pelo projeto;

VI – será permitida a exploração econômica em caráter permanente, conforme previsto no inciso V, na área de 37,5% da Reserva Legal. Deste percentual será deduzido o eventual percentual de Áreas de Preservação Permanente – APP que venha exceder os 62,5% do restante da Reserva Legal;

VII – na área remanescente da Reserva Legal, prevista no inciso VI, posterior ao eventual plantio e exploração de espécies exóticas, de forma pioneira, será obrigatoriamente repovoada com espécies nativas a serem exploradas mediante manejo florestal sustentável, conforme estabelece a legislação em vigor.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, só poderão ser utilizadas as áreas de propriedades ou posses rurais que efetivamente tenham sido desmatadas antes de 6 de maio de 2005, cuja comprovação esteja em acordo com critérios a serem estabelecidos em instrução normativa da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 2º Os sistemas de cultivos deverão obedecer a critérios técnicos de produção e exploração a serem estabelecidos pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, através de instrução normativa.

Art. 3º Serão objeto dos benefícios deste d ecreto os projetos a serem desenvolvidos conforme o previsto no art. 1º, situados exclusivamente em propriedade cuja área de reserva legal esteja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, ou, no caso de posse, seja mediante Termo de Compromisso celebrado perante o órgão ambiental competente.

Art. 4° Os investimentos em máquinas, equipamentos e insumos básicos, destinados à execução de projetos visando o cumprimento deste d ecreto, bem como os produtos e derivados resultantes dos mesmos serão objeto de tratamento fiscal diferenciado, estabelecido em instrumento específico.

Art. 5º Os investimentos em máquinas, equipamentos e insumos básicos referidos no “caput” deste artigo terão tratamento preferencial nas aplicações dos instrumentos estaduais de fomento, mediante programa de desenvolvimento florestal a ser executado pela Secretaria Executiva de Estado de Agricultura, sob coordenação da Secretaria Especial de Estado de Produção.

Art. 6º Os projetos de recuperação, enquadrados nos termos e objetivos estabelecidos por este d ecreto, terão prioridade no processo de regularização fundiária, quando necessária, de acordo com as normas legais e critérios técnicos complementares a serem estabelecidos pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA.

Parágrafo único. O tratamento referido no “caput” estará condicionado ao prévio licenciamento desses projetos, pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, nos termos previstos neste d ecreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2006.

Simão Jatene

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 30.654, de 3-4-2006.

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