Decreto Estadual No.: 2070

Data: 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, órgão consultivo, deliberativo e normativo criado pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, vinculado à Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com o Decreto nº 5.565, de 11 de outubro de 2002, passa a ser regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, órgão consultivo e deliberativo, tem por competência:

I – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, estadual, municipais e de setores usuários;

II – deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos cujas repercussões extrapolem a área de atuação de um Comitê de Bacia Hidrográfica;

III – deliberar sobre questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

IV – estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V – exercer funções normativas e deliberativas concernetes à Política Estadual de Recursos Hídricos;

VI – aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

VII – aprovar os critérios e normas relativos à cobrança pela utilização dos recursos hídricos;

VIII – aprovar os critérios e normas relativos à outorga de direito de uso dos recursos hídricos;

IX – aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras e serviços de usos múltiplos dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;

X – aprovar os relatórios bienais sobre a situação dos recursos hídricos no Estado do Pará, a ser divulgado à sociedade;

XI – estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos internos;

XII – encaminhar ao Governador do Estado as proposta de criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

XIII – decidir, em última instância administrativa os conflitos sobre o uso das águas de domínio do Estado; e

XIV – aprovar os programas estaduais de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental focada em gestão dos recursos hídricos.

Art. 3º Os membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e seus respectivos suplentes serão designados, por meio de decreto, pelo Governador do Estado, mediante indicação:

I – das respectivas autoridades administrativas, para os representantes do Poder Público; e

II – dos dirigentes das respectivas entidades da sociedade civil, para os seus representantes, mediante eleição precedida de edital de notificação expedido pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Os representantes das organizações ambientalistas não-governamentais serão indicados pela(s) entidade(s) que representam.

Art. 4º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é composto por:

I – representantes de órgãos públicos estaduais com atuação no gerenciamento do uso dos recursos hídricos;

II – representantes dos Municípios;

III – representantes dos usuários de recursos hídricos; e

IV – representantes das organizações civis legalmente constituídas, com efetiva atuação na área de recursos hídricos.

§ 1° O número de representantes dos Poderes Públicos, mencionados nos incisos I e II deste artigo, não poderá exceder à metade mais um do total de membros.

§ 2º Os representantes de que trata o inciso I deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos:

I – um, pela Secretaria Especial de Estado de Integração Regional;

II – um, pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;

III – um, pela Secretaria Executiva de Estado de Agricultura – SAGRI;

IV – um, pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública – SESPA;

V – um, pela Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM;

VI – um, pela Secretaria Executiva de Estado de Transportes – SETRAN;

VII – um, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDURB.

§ 3º Os municípios têm direito a 3 (três) representações, conforme indicação da Federação dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, vedada a participação de municípios da mesma bacia hidrográfica, por dois anos consecutivos, no Conselho.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos III e IV deste artigo e seus suplentes serão indicados, respectivamente:

I – um, pelo setor de transporte hidroviário;

II – um, pelo setor de indústria;

III – um, pelo setor de mineração;

IV – um, pelo setor agropecuário;

V – um, pelas concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica;

VI – um, pelos pescadores e aqüicultores;

VII – um, pelos usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo;

VIII – um, pelas instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

IX – um, pelos comitês, consórcios e associações com atuação comprovada em bacias hidrográficas;

X – dois, pelas instituições de ensino e pesquisa com interesse e atuação comprovada na área de recursos hídricos;

XI – um, pelas organizações não-governamentais com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos; e

XII – um, pelos órgãos profissionais com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos.

Art. 5º Observado o disposto no art. 3° deste Decreto, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH será renovado a cada 2 (dois) anos, exceto quanto aos representantes dos municípios, que exercerão mandato com renovação anual.

Art. 6º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH será presidido pelo titular da Secretaria Especial de Estado de Produção.

Art. 7º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH terá como Secretário-Executivo o titular do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo no âmbito do Colegiado, dentre os representantes de que trata o inciso I do art. 4° deste Decreto.

Art. 8º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será exercida pelo titular do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

I – coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

II – fomentar a captação de recursos para financiar ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionando e coordenando sua aplicação;

III – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH critérios de prioridades para investimento na área de recursos hídricos no Estado, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas;

IV – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

V – instruir os expedientes provenientes dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

VI – coordenar o Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos; e

VII – coordenar a elaboração dos programas estaduais de capacitação, de desenvolvimento tecnológico e de educação ambiental focada em gestão de recursos hídricos.

Parágrafo único. As atividades de apoio administrativo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH serão exercidas na forma estabelecida em resolução do próprio Conselho.

Art. 9º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três 3 (três) meses, na Capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seus membros.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da Capital do Estado do Pará, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Presidente do Conselho.

§ 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH reunir-se-á em sessão pública com a presença de pelo menos metade de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 3º Os membros do Conselho se manifestarão através de parecer circunstanciado, o qual será apreciado por todos os integrantes.

§ 4º As decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH serão expedidas sob a forma de resolução e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 10. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante resolução, poderá constituir câmaras técnicas em caráter permanente ou temporário.

Art. 11. Por iniciativa do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH ou por proposição de Conselheiro, aprovada por maioria de votos, poderão ser convidadas instituições com ação comprovada em bacias hidrográficas, autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.

Art. 12. O Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos prestará suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Art. 13. As normas internas de organização e funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH constarão em regimento interno aprovado por resolução do Colegiado e homologado por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O regimento interno e suas alterações serão aprovados por maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 14. Os representantes de que trata o art. 4º e seus suplentes deverão ser indicados no prazo de trinta 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 15. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH será instalado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de fevereiro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

VILMOS DA SILVA GRUNVALD

Secretário Especial de Estado de Produção

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará