Resolução No.: 34

Data: 26 de julho de 2005

Adita o inciso VII do art°. 1º da Resolução Coema nº 023/2002.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual N. 5.752 de julho de 1993; e

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONAMA nº s289 de 2001; 302 de 2002 e 303 de 2002, que dispõem respectivamente sobre Licenciamento de Assentamentos de Reforma Agrária, parâmetros, definições e limites de área de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; parâmetros definições e limites de APP’s;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução COEMA N. 023 de 13 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da autorização para a supressão de vegetação necessária à execução de atividades em empreendimentos ou obras devidamente legalizados através da Licença de Instalação – LI, expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;

CONSIDERANDO decisão havida na 25º Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 26 de julho de 2005,

R E S O L V E :

Art. 1º Aditar o inciso VII do art°. 1º da Resolução Coema nº 023/2002, que passa a ter a seguinte redação:

VII. Supressão de vegetação ou uso alternativo do solo, necessária em empreendimentos ou obras licenciados pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em fase de execução da Licença de Instalação – LI; em projetos de assentamento de reforma agrária; e em empreendimentos enquadrados como de utilidade pública e de interesse social, conforme abaixo definido:

* Utilidade Pública – as atividades de proteção sanitária; obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de Transporte, saneamento e energia; e demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA
* Interesse Social – Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme Resolução do CONAMA; atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e, demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas na Resolução COEMA N. 023.

Art. 3 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA.

Belém, 26 de julho de 2005.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará