Resolução No.: 33

Data: 26 de julho de 2005

Concede Autorização para o Uso de Recursos Florestais de Áreas do Domínio Público Estadual, nos termos estabelecidos no Plano de Manejo Florestal, devidamente aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE , no uso da atribuição que lhe confere o art. 4 o., inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual N o. 5.742, de 26 de julho de 1993 regulamentadas pelo Decreto Estadual N o. 1.859, de 16 de setembro de 1993, com as alterações do Decreto Estadual N o. 2.968, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual N o. 5.457, de 11 de maio de 1988, que criou a SECTAM, art. 1º, inciso X, define que a esta compete orientar e promover medidas de preservação e de utilização racional de recursos florestais;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual N o. 6.462, de 04 de julho de 2002, institui a Política Florestal Estadual, que atualmente precisa de regulamentação para definir as regras de sua implementação;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual N o. 5.565, de 11 de outubro de 2002, define a SECTAM como o Órgão Gestor da Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação, inclusive, já anteriormente definida como Órgão Central Executor do SISEMA, pela Lei Estadual N o. 5.887/95, com a função de planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar a política estadual do meio ambiente (art 8º, inciso II);

CONSIDERANDO o instituto da concessão, previsto na Lei Estadual N o. 6.462 de 04 de julho de 2002, no art. 16, parágrafo 6 o, para a utilização das florestas estaduais;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual N o. 5.887 de 09 de maio de 1995, no art. 76, § 2 o, não prevê apenas a concessão como meio de exploração florestal de áreas de domínio público, através de plano de manejo, mas permite a contemplação de atividades privadas, mediante autorização, onerosa ou não;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual N o. 5.887, de 09 de maio de 1995, no art. 153, Parágrafo Único, permite a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, nos casos e na forma que forem estabelecidos em resolução do COEMA, viabilizar atividades mediante autorizações.

CONSIDERANDO o parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado – PGE, para a implementação do procedimento de autorizar a concessão para a exploração das florestas de domínio público no Estado do Pará;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução e o encaminhamento dos numerosos processos destinados à implantação de projetos de manejo florestal sustentável, em áreas do domínio público estadual, como forma de possibilitar aos investidores interessados, o atendimento das exigências técnicas formuladas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para análise e aprovação da exploração sustentável das florestas através dos Projetos e Planos de Manejo Florestais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento do setor florestal, conciliando o interesse público e a justiça social e que a atividade florestal representa uma das principais fontes de renda e emprego no Estado do Pará, como fator capaz de contribuir decisivamente para o desenvolvimento sócio-econômico da região e a conseqüente melhoria nas condições de vida de sua população;

CONSIDERANDO ainda, o Acordo de Cooperação Técnica, assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, em 13 de maio de 2005, sob o N o. 01/2005, fixando procedimentos sobre a situação fundiária dos imóveis de domínio público do estado do Pará, onde estão plotados os Projetos de Exploração Florestal através de Planos de Manejo Florestal, que estão sendo avaliados no âmbito do IBAMA – PARÁ;

CONSIDERANDO decisão havida no Plenário da 25º Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 26 de julho de 2005.

RESOLVE :

ART.1º – A Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, no exercício de suas atribuições legais, poderá conceder Autorização para o Uso de Recursos Florestais de Áreas do Domínio Público Estadual, nos termos estabelecidos no Plano de Manejo Florestal, devidamente aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

§ 1º. A autorização estabelecida no caput deste artigo tem a finalidade única de propiciar o acesso e a extração dos recursos florestais localizados em áreas de domínio estadual, devendo o requerimento ser formalizado através de formulário próprio em processo administrativo no âmbito da SECTAM.

§ 2º. A autorização estabelecida no caput deste artigo não confere, em favor do(a) beneficiário(a), quaisquer direitos possessórios que possam levar a configurar domínio ou direito a regularização fundiária, e sendo vedado a transferência da referida autorização, sob quaisquer condições.

Art. 2° – Compete ao interessado para a obtenção autorização aqui estabelecida, formalizar processo na SECTAM, em requerimento próprio, devendo anexar:

* Cópia do processo e projeto que solicita a aprovação da exploração florestal através do Plano de Manejo Florestal no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a referida aprovação, documento comprobatório de aprovação técnica do plano de manejo assinada pelo gerente executivo do ibama, acompanhado da AUTEX – Autorização de Exploração e do registro descritivo da área de abrangência do projeto e da especificada área de exploração, e
* Cópia do processo que solicita a manifestação do Instituto de Terras do Pará – ITERPA sobre a situação fundiária do imóvel, com a pertinente declaração contendo informações sobre a área onde se pretende explorar os recursos florestais, declarando que a referida área integra o patrimônio fundiário estadual e está disponível para a exploração florestal.

ART. 3° – A autorização estabelecida neste ato, será concedida exclusivamente à pessoa jurídica, detentoras de Projeto de Manejo Sustentável, aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

ART. 4° – A autorização aqui estabelecida, será restrita à área objeto de exploração, em hipótese alguma superior a 2.500 hectares, definida pelo sistema de talhões proposto pelo Plano de Manejo Sustentável aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA.

ART. 5° – A autorização estabelecida neste ato, terá vigência a partir da safra 2005, podendo ser renovada anualmente em observância ao Plano de Manejo Florestal Sustentável, desde que seja apresentado a pertinente aprovação e autorização emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e comprovar o cumprimento das obrigações decorrentes do compromisso com o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, bem como das obrigações estabelecidas nesta Resolução.

ART. 6° – A autorização aqui estabelecida, será cancelada de imediato quando não forem observadas o cumprimento das obrigações assumidas perante o Instituto de Terras do Pará – ITERPA e das normas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA para o Plano de Manejo Florestal, ou ainda das obrigações neste ato fixadas, independente de notificação ou interpelação judicial e sem quaisquer ônus para o erário estadual.

ART. 7º – O(a) beneficiário(a) da autorização aqui estabelecida, deverá pagar, ao estado do Pará, pelos recursos florestais integrantes do patrimônio estadual a serem explorados.

ART. 8º – Os recursos financeiros oriundos do pagamento a que se refere o artigo anterior, serão depositados em conta específica no Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA e sua movimentação se dará de acordo com o regulamento do mesmo.

ART. 9 o – A SECTAM submeterá, ao Conselho do Fundo Estadual de Meio Ambiente, a previsão de recolhimento e correspondente plano de aplicação dos recursos a serem arrecadados, decorrentes da emissão da autorização neste ato estabelecida, a prestação de contas da aplicação dos respectivos recursos será feita de acordo com o regulamento do FEMA.

ART. 10 – A SECTAM aplicará os recursos decorrentes da emissão da autorização aqui estabelecida no aparelhamento institucional da gestão dos recursos florestais no estado, institucionalizado na SECTAM, por ser a mesma o órgão gestor da Política Estadual dos Recursos Florestais, tendo também como prioridades:

* A organização da gestão fundiária estadual;
* O zoneamento ecológico-econômico;
* O aparelhamento da assistência e da difusão tecnológica do manejo florestal e do reflorestamento, e
* A estruturação dos organismos municipais de gestão ambiental nos municípios onde estão localização os Projetos e Planos de Manejo a serem explorados.

Parágrafo Único – A SECTAM realizará convênios com o Instituto de Terras do Pará – ITERPA e demais organismos, de maneira a cumprir os termos previstos nesta resolução.

ART. 11 – A autorização prevista nesta resolução será emitida, mediante modelo e ato aprovados pelo titular da SECTAM e sob obediência dos termos estabelecidos nesta resolução.

ART. 12 – A autorização estabelecida neste ato, fica sujeita a preceitos a serem estabelecidos na regulamentação federal e estadual sobre a gestão, o uso e o aproveitamento de áreas públicas de floresta.

ART. 13 – esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução COEMA N o029, de 27 de julho de 2004.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA.

Belém (Pa), 26 de julho de 2005.

MANOEL GABRIEL SIQUEIRA GUERREIRO

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará